| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4894 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019. |
| native_id | 10906 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 “Altera o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 6º da Lei nº 4.543, de 17 de setembro de 2.019 que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Os membros do CONDEPHIC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução a critério do Prefeito, podendo ser substituídos pelos órgãos ou entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021). ED al Ei rREe MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pulivario ng Jornai Qin. unirânico do Município nº O na edição do dia á