| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4895 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 “Acrescenta os $$ 4º, 5ºe 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, com redação dada pela Lei nº 4.346 de 07 de agosto de 2.018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos: 84º Em edificações de uso misto, o disposto no Inciso IV deste artigo se aplica apenas à parte do imóvel destinado ao uso coletivo e comercial e não à totalidade das mesmas, ainda que sejam prédios distintos no mesmo lote. 85º- Para fins do disposto no $4º deste artigo considera-se edificação de uso misto aquela que envolve, simultaneamente, o uso residencial e o uso não residencial. 86º - Em relação a edificações de uso privado multifamiliar observar-seá o disposto no Art. 9º do Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 2.018. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021). A o A gas Polinadin io Jormaizs MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA d Ko poa Jomai Gio; “inirânico Prefeita Municipal o Município nº na edi j do dia MA 1OA-17 ONO ( 4 a Secretáro-Gara) = 27507