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norma nº 4895/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4895 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaAcrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de agosto de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
** + 
LEINº 4.895, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 
“Acrescenta os $$ 4º, 5ºe 6º ao Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de 
dezembro de 2013, com redação dada pela Lei nº 4.346, de 07 de 
agosto de 2018 e dá outras providências ”. 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, com redação 
dada pela Lei nº 4.346 de 07 de agosto de 2.018, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes 
parágrafos: 
84º Em edificações de uso misto, o disposto no Inciso IV deste artigo se 
aplica apenas à parte do imóvel destinado ao uso coletivo e comercial e 
não à totalidade das mesmas, ainda que sejam prédios distintos no mesmo 
lote. 
85º- Para fins do disposto no $4º deste artigo considera-se edificação de 
uso misto aquela que envolve, simultaneamente, o uso residencial e o uso 
não residencial. 
86º - Em relação a edificações de uso privado multifamiliar observar-se￾á o disposto no Art. 9º do Decreto Federal nº 9.451, de 26 de julho de 
2.018. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021). 
A o A gas Polinadin io Jormaizs MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
d Ko poa Jomai Gio; “inirânico Prefeita Municipal o Município nº na edi j do dia MA 1OA-17 ONO 
( 4 a 
Secretáro-Gara) = 27507 

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