| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autora: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 9% (nove por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021). Atas MARIA TERES IA DE JESUS PEDROZA do Munici o veto Eno Prefeita Municipal do dia