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norma nº 4876/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4876 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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matéria 17004 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.876, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, reajuste de 9% (nove
por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697,
de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal
nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.022.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01/01/2022.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (13/09/2021).
Atas
MARIA TERES IA DE JESUS PEDROZA
do Munici o veto Eno Prefeita Municipal
do dia

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