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norma nº 4892/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4892 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.892, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres
em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006, e dá outras providências”.
(Autor: Heldreiz Muniz —- REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa
de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, abrangidas pela Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º - Esse Código Sinal Vermelho significa um pedido de socorro por
aquelas mulheres que se encontrarem em situação de risco e/ou de violência previstas
na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), consistente na exposição pela vítima de uma
das palmas das mãos com aposição de um “X”, grafado com caneta, batom ou outro
material acessível à vítima, se possível na cor vermelha.
Art. 3º - Qualquer pessoa a quem for mostrado esse caractere na palma da
mão deverá interpretar como um pedido de socorro e deverá acionar imediatamente um
dos seguintes canais telefônicos: 190 (Emergência — Polícia Militar), 153 (Polícia Civil),
180 (Central de Atendimento à Mulher), e reportar a situação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Parágrafo único - Deverão ser realizadas campanhas educativas e ampla
divulgação dos protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha
sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e um (17/09/2021).
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jamal QN e. is omino
do Município nº AQ na edição
do dia X

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