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norma nº 4899/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4899 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaConcede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
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qse lema
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.899, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021
“Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organizações da Sociedade Civil Lar Vicentino São
José e abre crédito adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de Auxílio a
importância de R$ 92.384,43 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e três centavos) providos de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI a Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino
São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Vamos Trabalhar Melhor”, conforme Resolução nº
028 de 27 de abril de 2021 do Conselho Municipal do Idoso - CMI.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.384,43
(noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos)
para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.06 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062526 — MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
4.4.50.42 — AUXÍLIOS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por
superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa — FMI, verificado no balanço de 31/12/2020.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar
Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no
CNPJ 59.767.210/0001-52, com sede à Rua Antônio Lucio dos Santos, nº 87,
Bairro Santo Antônio, neste município, declarado Utilidade Pública, tem como
finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse público de
acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco
social, na área da Assistência Social, quando esgotadas as possibilidades de auto
sustento e convívio com os familiares, proporcionando-lhes proteção social de
alta complexidade, prestando serviços de atendimento de forma gratuita,
universal, continuada, permanente e planejada.
Art. 4º — Este Auxílio será firmado por período de 05 (cinco) meses,
podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico
“Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar Vicentino São José - Obra Unida da
Sociedade São Vicente de Paulo obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2021, nos termos das legislações vigentes, em
conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 6º - As parcerias concedidas por esta Lei obedecem às
normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto
Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de setembro de dois mil e vinte e um (23/09/2021).
MARIA a HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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