| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres |
| native_id | 10925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.901, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021 “Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres”. (Autores: Vereadores Júnior da Van-PSD e Claudinei Damalio-PSD) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Tipifica como infração administrativa o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: | - No caso de usuário: a) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência. | - No caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa física: a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + II — No caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica: a) multa no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência; $1º - Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades elencadas nos incisos I, II e III, do presente artigo. $2º - A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas consequências. $3º - Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais. $4º - Os valores das multas mencionados nos incisos 1, II e III, serão corrigidos pela variação anual do IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 85º - As penalidades previstas neste Artigo serão impostas após a instauração de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, garantidos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Art. 3º - Qualquer munícipe poderá denunciar ao Poder Público Municipal a pratica da infração administrativa, através de requerimento escrito e assinado, embasado com indícios da pratica da infração, a exemplo de filmagens, fotografias ou qualquer meio de prova admitido em direito. Parágrafo único” - Vetado. Art. 4º - As penalidades dispostas nestas Lei não afasta a responsabilidade civil ou criminal do infrator. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Fica revogada integralmente a Lei nº 752, de 28 de novembro de 2.001. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um “o e MARIA TERESIN DE ct SUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado o Jormai Ufo. iletrânico do dia