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norma nº 4901/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4901 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaTipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.901, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021
“Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da
Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo
moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e
quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios
de papel, pipas ou congêneres”.
(Autores: Vereadores Júnior da Van-PSD e Claudinei Damalio-PSD)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Tipifica como infração administrativa o uso, a produção, o fornecimento
e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo
moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e
artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
| - No caso de usuário:
a) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação,
dobrados no caso de reincidência.
| - No caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa física:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados
no caso de reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
II — No caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica:
a) multa no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados
no caso de reincidência;
$1º - Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades
elencadas nos incisos I, II e III, do presente artigo.
$2º - A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou
concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas consequências.
$3º - Os pais ou responsáveis legais responderão como coautores da prática do
ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais.
$4º - Os valores das multas mencionados nos incisos 1, II e III, serão corrigidos
pela variação anual do IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
85º - As penalidades previstas neste Artigo serão impostas após a instauração de
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, garantidos o direito ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º - Qualquer munícipe poderá denunciar ao Poder Público Municipal a
pratica da infração administrativa, através de requerimento escrito e assinado, embasado com
indícios da pratica da infração, a exemplo de filmagens, fotografias ou qualquer meio de prova
admitido em direito.
Parágrafo único” - Vetado.
Art. 4º - As penalidades dispostas nestas Lei não afasta a responsabilidade civil
ou criminal do infrator.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada integralmente a Lei nº 752, de 28 de novembro de 2.001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um “o e
MARIA TERESIN DE ct SUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado o Jormai Ufo. iletrânico
do dia

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