| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Altera o Parágrafo único do Art. 1º, o §1º do Art. 11, o Inciso II do §2º do Art. 11 e o §4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021 “Altera o Parágrafo único do Art. 19,0 $1º do Art. 11, o Inciso Il do $2º do Art. Il e o $4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Ficam alterados o Parágrafo único do Art. 1º; o $ 1º do Art. 11; 0 inciso II do $ 2º do Art. 11 eo $ 4º do Art. 11, da Lei nº 4.861 de 13 de agosto de 2.021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - Os beneficios eventuais serão concedidos mediante a avaliação técnica emitida por servidores de nível superior do Sistema Único da Assistência Social - SUAS que compõem as equipes de referência dos equipamentos sociais- Centros de Referência de Assistência Social- CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social. CREAS e/ou Departamento Municipal de Assistência Social”. “$ 1º- O auxílio previsto no caput será concedido aos beneficiários que se encontrem nas situações previstas na Lei 2.948 de 01 de março de 2.011 e suas alterações posteriores, pelo período de 06 meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do profissional que compõe o quadro profissional do Departamento de Assistência Social que acompanha o indivíduo ou núcleo familiar em questão ”. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo aaa “IL- Relatório técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido pelos técnicos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta lei”. "$4º - O valor do beneficio previsto no caput deste artigo será pago diretamente ao beneficiário, que deverá comprovar a locação mediante apresentação do respectivo contrato, observado o prazo máximo de concessão de benefício previsto no $ 1º deste artigo”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (15/10/2021). Le drsy MARIA res JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ai eirÔNICO publicado No Jornais SM pap do Municipio nº a do dia