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norma nº 4909/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4909 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAltera o Parágrafo único do Art. 1º, o §1º do Art. 11, o Inciso II do §2º do Art. 11 e o §4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021
“Altera o Parágrafo único do Art. 19,0 $1º do Art. 11, o Inciso Il do
$2º do Art. Il e o $4º do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de
2.021 e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Ficam alterados o Parágrafo único do Art. 1º; o $ 1º do Art. 11; 0
inciso II do $ 2º do Art. 11 eo $ 4º do Art. 11, da Lei nº 4.861 de 13 de agosto de 2.021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os beneficios eventuais serão concedidos
mediante a avaliação técnica emitida por servidores de nível
superior do Sistema Único da Assistência Social - SUAS que
compõem as equipes de referência dos equipamentos sociais-
Centros de Referência de Assistência Social- CRAS, Centro de
Referência Especializado de Assistência Social. CREAS e/ou
Departamento Municipal de Assistência Social”.
“$ 1º- O auxílio previsto no caput será concedido aos beneficiários
que se encontrem nas situações previstas na Lei 2.948 de 01 de
março de 2.011 e suas alterações posteriores, pelo período de 06
meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do
profissional que compõe o quadro profissional do Departamento de
Assistência Social que acompanha o indivíduo ou núcleo familiar em
questão ”.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
aaa
“IL- Relatório técnico social informando a condição socioeconômica
da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo
ser emitido pelos técnicos de que trata o parágrafo único do art. 1º
desta lei”.
"$4º - O valor do beneficio previsto no caput deste artigo será pago
diretamente ao beneficiário, que deverá comprovar a locação
mediante apresentação do respectivo contrato, observado o prazo
máximo de concessão de benefício previsto no $ 1º deste artigo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
Le drsy
MARIA res JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ai eirÔNICO
publicado No Jornais SM pap
do Municipio nº a
do dia

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