| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Altera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021 “Altera o Inciso II do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L EI: Art. 1º - O inciso III do Art. 1º da Lei 4.133 de 30 de maio de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: WI — 10% (dez por cento) dos cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (15/10/2021). MARIA res Di JESUS PEDROZA Prefeita Municipal