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norma nº 4910/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4910 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAltera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
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matéria 17482 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021
“Altera o Inciso II do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e
dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L EI:
Art. 1º - O inciso III do Art. 1º da Lei 4.133 de 30 de maio de 2017 passa
a vigorar com a seguinte redação:
WI — 10% (dez por cento) dos cargos em comissão serão
obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
MARIA res Di JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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