br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4915/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4915 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
native_id10941

Originating matéria

matéria 16997 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.915, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.021
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além
dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2022, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H. a estrutura e organização do orçamento;
WI. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à legislação tributária;
VI. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. as disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta lei, os seguintes anexos:
T riscos Fiscais;
H. metas Fiscais:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
c) demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
d) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
9) demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Previdenciário;
h) demonstrativo VIb - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — Plano Financeiro;
i) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
ED) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
HI. demonstrativo de evolução da receita;
IV. “memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
VI. unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
VII. informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa
pública.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2022 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de superávit primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do
Anexo II desta lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas
à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2022, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração
do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições
constantes nas legislações citadas no Art. 1º, bem como ao princípio da transparência e
do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IH. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
TO RENNES;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
NI. unidade executora: o menor nível da classificação institucional,
ficando facultada a sua utilização;
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação
governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de lei Orçamentária Anual,
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual — PPA
2022-2025.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas por setores competentes da área.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante
Fo PREFEITURA MUNICIPAL
das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso
específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências
financeiras ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus
Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2021, de conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias encaminharão sua proposta orçamentária
para 2021, ao Chefe do Poder Executivo até 30 de setembro de 2021.
Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2021, o Projeto
de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o
início de 2022 para sanção, conforme determina o disposto no Art. 35, $ 2º, inciso III,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o
Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os
poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e
indireta, e serão elaborados de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de
1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
k prioridade de investimento nas áreas sociais;
H. austeridade na gestão dos recursos públicos;
WI. modernização na ação governamental;
IV. princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
JE as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. II,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos
serviços a serem prestados;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
II na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
WI. —asreceitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no Art.
15 da Lei nº 4.320/1964;
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os
reflexos provenientes do contexto socioeconômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
E a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IH. — a edição de uma planta genérica de valores;
HI. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE.
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme
legislação específica.
8 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
$ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339,
de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
6 realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
H. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI. — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
v. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades decorrentes de
passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o Art. 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00;
VIII. a Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação
e observará a seguinte classificação:
a) 90 - Aplicação direta; ou
b) 91 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da
mesma esfera de governo.
IX. quando se tratar de operação citada no inciso VII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e emissão de nota de
empenho com a troca da modalidade de aplicação.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste Artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro
de 2022 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Finanças, com a anuência da Prefeita Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2022
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o
art. 43, $ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no
parágrafo único do Art. 8º, e no inciso I do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I, estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. — publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do
TCE-SP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro
de 2000;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas
em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e
a despesa.
$ 1º- A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional
à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
na
Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2022 e de seus
créditos adicionais.
$ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias,
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
$ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I. alimentação escolar;
H. atenção à saúde da população;
II. — pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no Art. 23 da Constituição Federal;
IH. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
WI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
to PR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações,
bem como da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar
as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do
subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS PARA AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL — TERCEIRO SETOR
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as
organizações da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 5.620, de 02 de
janeiro de 2017 e terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser
formalizadas por meio de:
E termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver
transferência de recurso financeiro; ou
CE CR E asim
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JE acordo de cooperação, quando não envolver transferência de
recurso financeiro.
$ 1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de
trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de
incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos
de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de
executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal.
$3º - O acordo de cooperação será adotado junto a outros entes públicos
ou entidades privadas, visando estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria em
comum, desde que haja interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a
realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.
Art. 29 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
plataforma eletrônica, se houver, e sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 30 - A administração pública municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios
para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
Art. 31 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria
deverá ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento
público, nos termos do Art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se
houver previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso, entre
outros, poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação
específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620,
de 02 de janeiro de 2017.
ARES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a.
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados
sem chamamento público, nos termos do Art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste
artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica,
técnica e fiscal, inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e Art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014,
mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as
exigências do Art. 32 da referida lei.
Art. 32 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
que guardará consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta
de tarifa bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária
do órgão público na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de
colaboração.
$ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 33 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela
proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e
indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de
resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da
comissão de monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou
Assessoria da área do objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da
administração pública municipal.
$2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos,
sendo pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a
participação do gestor da parceria como membro dessa comissão.
83º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoria
técnica de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus
trabalhos.
$ 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento e
avaliação, por área de atuação, observado o princípio da eficiência.
$5º- A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente
a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas e, a
cada quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento
e avaliação.
$ 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos
de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação
a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de
janeiro de 2017.
Art. 34 - A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar
resultados e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a
descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das
metas e dos resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos mensalmente, de forma simplificada; no final
de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano; e no prazo de até 90
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas no Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017, nas Instruções nº 02/2016 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores ou novas normas
implementadas no Manual de Prestação de Contas editado pela Administração Pública
Municipal, além de prazos e normas de elaborações constantes do instrumento de
parceria e do plano de trabalho.
$3º- A prestação de contas e todos os atos que dela decorram, dar-se-á,
por meio de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os
demonstrativos financeiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e
dotados das formalidades legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação
de contas do terceiro setor, se houver, permitindo a visualização por qualquer
interessado.
8 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova
a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências
de irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do 8 4º, o dever de prestar contas surge no momento da
liberação de recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações
executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 35 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano
de trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação
específica, a administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade
civil as seguintes sanções:
L. advertência;
H. suspensão temporária; e
HI. declaração de inidoneidade.
Ra e SD
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) |
dias, contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação
de penalidades que deverá ser instaurado.
$ 2º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada
quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no
âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
$ 3º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que
forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da
parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a
natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
administração pública municipal.
$ 4º - A sanção de suspensão temporária impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos
com órgãos municipais por prazo não superior a dois anos.
$ 5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir
a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo
de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente
máximo da administração indireta.
Art. 36 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os
cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social - PMIS aos órgãos da administração pública municipal para que seja
TT "Cr |,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de
celebração de parceria.
Parágrafo único - O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade
sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou
atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do
órgão da administração pública municipal responsável pela política pública.
Art. 37 - A administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações
referentes à seleção e à execução das parcerias, para atendimento à legislação vigente e
comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput
as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 38 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração
direta e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas
relacionadas à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do Art. 42 da Lei
nº
13.019, de 2014, será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e
assessoramento jurídico, mediante iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da
Assessoria responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução
administrativa, o órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de
monitoramento de avaliação e de prestação de contas do Município quanto à existência
de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria.
$ 2º - É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se
fazer representar por advogado perante a administração pública municipal,
especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de
dúvidas decorrentes da execução da parceria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
Í. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas
e contribuições criadas por legislação federal;
E; revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
WI. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos; e,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS
Art. 41 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
E a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e
HI. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$2º- A revisão de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 42 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo; e
IN. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
EI relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
NI. decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
IH. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
WI. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - No exercício de 2022 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II do $ 1º do Art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos
e de Gestão Financeira e Orçamentária.
Art. 44 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o Art.
18, $ 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
Art. 45 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais,
de que trata o Art. 169, $ 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A
EDUCAÇÃO E A SAÚDE
Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição
Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme
disposto no Art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São
João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. mensagem;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
IH. projeto de Lei;
HI. anexos relativos à Receita Pública;
IV. anexos relativos à Despesa Pública.
Prefeita Municipal
Art. 48 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
II. sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de outubro de dois mil e vinte e um (25/10/2021).
JAP
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA

open original →