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norma nº 4918/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4918 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista
native_id10943

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matéria 16648 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.918, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de
Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências ”.
(Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de
Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São João da Boa Vista, a
ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º- As comemorações alusivas à Semana de Conscientização e Combate aos
Crimes de Internet têm por objetivos:
I- esclarecer a população acerca dos perigos e males dos crimes praticados
através da rede mundial de computadores.
IL- alertar sobre os cuidados a serem tomados quando da navegação da internet,
com o fim de se prevenir os delitos praticados através da internet.
Art. 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo Poder Público,
por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil isoladamente ou em parceria.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
+ uplicado no ; ico MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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