| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.918, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências ”. (Autora: Vereadora Aline Luchetta - Rede) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet no Município de São João da Boa Vista, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de março de cada ano. Art. 2º- As comemorações alusivas à Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet têm por objetivos: I- esclarecer a população acerca dos perigos e males dos crimes praticados através da rede mundial de computadores. IL- alertar sobre os cuidados a serem tomados quando da navegação da internet, com o fim de se prevenir os delitos praticados através da internet. Art. 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo Poder Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021). + uplicado no ; ico MARIA TERESINHA/DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal