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norma nº 4923/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4923 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.923, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres
que fazem a diferença e dá outras providências”.
(Autor: Vereadora Aline Luchetta - REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o dia das
mulheres que fazem a diferença, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.
Art. 2º- As comemorações alusivas ao dia das mulheres que fazem a diferença
têm como objetivos:
I- ressaltar a importância das mulheres no cenário atual e no mercado de
trabalho;
II- divulgar as normas que digam respeito à proteção às mulheres.
Art 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público,
por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil isoladamente ou em parceria.
Art 4º- A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução.
Art 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
4 ) Ze Ligar»
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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