| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.923, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências”. (Autor: Vereadora Aline Luchetta - REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março. Art. 2º- As comemorações alusivas ao dia das mulheres que fazem a diferença têm como objetivos: I- ressaltar a importância das mulheres no cenário atual e no mercado de trabalho; II- divulgar as normas que digam respeito à proteção às mulheres. Art 3º- As ações descritas no Art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. Art 4º- A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução. Art 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021). 4 ) Ze Ligar» MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal