br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4925/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4925 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaInstitui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista.
native_id10947

Originating matéria

matéria 17129 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.925, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Estabelece diretrizes para ações que visem à prevenção do suicídio no
âmbito do Município de São João da Boa Vista”.
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz-REDE)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para ações que visem à prevenção do suicídio no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - São diretrizes das ações referidas no Art. 1º desta Lei:
1- promoção da dignidade das pessoas, especialmente quanto à saúde mental;
II - acesso à informação e à educação sobre saúde mental e prevenção ao suicídio;
III- promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção ao suicídio e saúde
mental;
IV - promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para
a sistematização de dados, a serem unificados no âmbito do município de São João da Boa Vista, e a
avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
V- capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação, assistência social
quanto às questões concernentes à saúde mental e à prevenção ao suicídio.
Art. 3º - As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil
isoladamente ou em parceria.
Art. 4º - O Município poderá instituir o comitê intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Politica Municipal para Prevenção de Suicídio, composto parietalmente por
representantes da sociedade civil e das diretorias municipais que tenham atribuições relacionadas direta
ou indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento.
Parágrafo Único — Em caso de não interesse da gestão municipal ficará facultado à
sociedade civil a organização e gestão deste comitê.
pn near ="
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
dani % Ares
MARIA TÉRE: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
uulicado no Jornal U
do Município nº 11
do dia

open original →