| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Institui diretrizes municipais e o plano municipal de prevenção ao suicídio em São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.925, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021 “Estabelece diretrizes para ações que visem à prevenção do suicídio no âmbito do Município de São João da Boa Vista”. (Autor: Vereador Heldreiz Muniz-REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para ações que visem à prevenção do suicídio no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - São diretrizes das ações referidas no Art. 1º desta Lei: 1- promoção da dignidade das pessoas, especialmente quanto à saúde mental; II - acesso à informação e à educação sobre saúde mental e prevenção ao suicídio; III- promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção ao suicídio e saúde mental; IV - promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para a sistematização de dados, a serem unificados no âmbito do município de São João da Boa Vista, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; V- capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação, assistência social quanto às questões concernentes à saúde mental e à prevenção ao suicídio. Art. 3º - As ações descritas nesta lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria. Art. 4º - O Município poderá instituir o comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Politica Municipal para Prevenção de Suicídio, composto parietalmente por representantes da sociedade civil e das diretorias municipais que tenham atribuições relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o disposto em regulamento. Parágrafo Único — Em caso de não interesse da gestão municipal ficará facultado à sociedade civil a organização e gestão deste comitê. pn near =" PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021). dani % Ares MARIA TÉRE: DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal uulicado no Jornal U do Município nº 11 do dia