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norma nº 4922/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4922 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaCria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo
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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.922, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a
Função de Confiança de Diretor Legislativo”.
(Autora: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, cujas atribuições
são definidas nesta Lei.
Art. 2º - Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Diretor
Legislativo, sem prejuízo das atribuições típicas de seu cargo de origem:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I- assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores
e as Comissões em suas funções legislativas;
II - dirigir as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na Câmara
Municipal;
III - assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as
audiências públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal e prestar apoio durante
as sessões solenes realizadas pelo Legislativo.
IV - dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados;
V - planejar férias e controlar horas de seus subordinados junto ao Recursos
Humanos;
VI - chefiar os servidores não subordinados diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal;
VII - criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria;
VIII - dirigir e acompanhar os trabalhos realizados com relação ao protocolo, as
telefonistas, a manutenção predial, a limpeza, a tramitação de documentos até o arquivamento c a
disponibilização das informações no Portal da Transparência;
IX — apoiar e executar a logística das viagens dos vereadores, das sessões ordinárias,
extraordinárias e audiências e debates públicos ou de outros eventos realizados pela Câmara
Municipal;
X - garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
XI - apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos produzidos
internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal;
XII - superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações
pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do
mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo;
XIII - promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer
destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível;
XIV - garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em
lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer das sessões;
XV - elaborar documentos solicitados;
XVI - executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de
Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago em parcela destacada.
$ 1º- O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice quando
do reajuste dos servidores municipais.
$ 2º - Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor
designado para esta Função de Confiança.
$ 3º - A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer outro
cálculo salarial do cargo de origem.
Art. 4º - O servidor designado deverá:
I pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista;
H- possuir ensino superior completo em qualquer curso de graduação;
HI- possuir experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades referentes ao
Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser nomeado
servidor apenas a partir de 01 de janeiro de 2.022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
| 97 Ú , FÃ
MARIA TERÊ: INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
14 Eletrônico
Publicado no Jornal Ofici na edição
do Município nº
do dia
Sour tez

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