| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo |
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e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.922, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021 “Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo”. (Autora: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, cujas atribuições são definidas nesta Lei. Art. 2º - Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Diretor Legislativo, sem prejuízo das atribuições típicas de seu cargo de origem: ATRIBUIÇÕES TÍPICAS I- assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores e as Comissões em suas funções legislativas; II - dirigir as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na Câmara Municipal; III - assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as audiências públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal e prestar apoio durante as sessões solenes realizadas pelo Legislativo. IV - dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados; V - planejar férias e controlar horas de seus subordinados junto ao Recursos Humanos; VI - chefiar os servidores não subordinados diretamente ao Presidente da Câmara Municipal; VII - criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria; VIII - dirigir e acompanhar os trabalhos realizados com relação ao protocolo, as telefonistas, a manutenção predial, a limpeza, a tramitação de documentos até o arquivamento c a disponibilização das informações no Portal da Transparência; IX — apoiar e executar a logística das viagens dos vereadores, das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências e debates públicos ou de outros eventos realizados pela Câmara Municipal; X - garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + XI - apoiar o processo legislativo, encaminhar e manter os documentos produzidos internamente e recebidos externamente, através do arquivo da Câmara Municipal; XII - superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo; XIII - promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes com outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível; XIV - garantir os elementos de apoio necessário, alinhados com a mesa diretora em lista de verificação, com a finalidade de garantir o bom transcorrer das sessões; XV - elaborar documentos solicitados; XVI - executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora. Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de Função de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago em parcela destacada. $ 1º- O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice quando do reajuste dos servidores municipais. $ 2º - Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor designado para esta Função de Confiança. $ 3º - A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer outro cálculo salarial do cargo de origem. Art. 4º - O servidor designado deverá: I pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; H- possuir ensino superior completo em qualquer curso de graduação; HI- possuir experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades referentes ao Poder Legislativo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser nomeado servidor apenas a partir de 01 de janeiro de 2.022. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021). | 97 Ú , FÃ MARIA TERÊ: INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal 14 Eletrônico Publicado no Jornal Ofici na edição do Município nº do dia Sour tez