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norma nº 4919/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4919 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA Epp.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
LEI Nº 4.919, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua
alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063,
de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do município à São João Extintores LTDA EPP”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de
2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28
de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município
à São João Extintores LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
60.095.494/0001-67.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofici trônico
do Município nº —ALL3=L na edição
do dia O: A.

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