| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4921 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.921, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021 “Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um Secretário Executivo designado pela Direção do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, dentre os seus servidores de carreira. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021). Ud era — MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jormal Oficial Wu do Municipio