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norma nº 4921/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4921 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAltera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.921, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021
“Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997,
que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um
Secretário Executivo designado pela Direção do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, dentre os seus servidores de
carreira.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (27/10/2021).
Ud era —
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jormal Oficial
Wu
do Municipio

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