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norma nº 4926/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4926 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.926, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de
que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de beneficios de previdência complementar; e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de São João da Boa Vista,
o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $$ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de São João da Boa Vista
a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta lei, não poderá superar o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município de São João da Boa Vista é o patrocinador do plano
de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei, sendo
representado pelo Chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“2,
de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
serviço público a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com
a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta lei, independentemente da inscrição do servidor como
participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos
benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º
desta lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa
manifestação, aderir ao RPC, optando pela migração à regra de limitação do valor de
benefícios de que trata o artigo 4º desta lei, na forma e prazo a ser regulado por lei
específica.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo
é irrevogável e irretratável.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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te*
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º
será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio
em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de São João da Boa
Vista de que trata o art. 3º desta lei.
Art. 8º - O Município de São João da Boa Vista somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida,
cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou
portados e os benefícios pagos.
$ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios
não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez
e morte do participante; e
IH - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
$ 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
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** +
$3º - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de São João da Boa Vista é o responsável pelo aporte
de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
$ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º - O Município de São João da Boa Vista será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no
regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar;
IH — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
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IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI-—o compromisso da entidade de previdência complementar de informar
a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios
todos os servidores e membros do Município de São João da Boa Vista, nos seguintes
termos:
I—- tenham ingressado no serviço público após a data de vigência do regime
de Previdência Complementar;
IH — tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência do
Regime de Previdência Complementar e optado por migrar de regime, na forma definida
no artigo 40, $16, da Constituição Federal e artigo 5º desta Lei; ou,
HI — tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência do
Regime de Previdência Complementar e declararem ciência de que não farão jus às
contribuições do Patrocinador.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
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II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
II — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
$ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com
a sua contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3º desta lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
$ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito
à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de desistência atualizadas nos termos do regulamento.
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$3º- A desistência da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição
prevista no $2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º - No caso de desistência da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer,
a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano
de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14- As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre
a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei Municipal que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios
$ 3º - O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a sustentabilidade
do plano, antecipar o pagamento das contribuições de sua responsabilidade.
Art. 15 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta
lei; é
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II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que
se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre
a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta
Lei.
$ 2º - Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto
no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá
exceder ao percentual de 14% (quatorze por cento).
$ 3º - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento
e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
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Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido
com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos
de benefícios.
$ 1º - A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
$ 2º - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18 - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação
vigente e na forma regulamentada pelo Município de São João da Boa Vista:
$1º - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
$2º - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput,
delegar as competências descritas no $1º deste artigo ao órgão ou conselho já
devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que
assegure a representação dos participantes.
$3º - O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo
a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
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$4º - Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em
regulamento pelo Município de São João da Boa Vista na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros
do Municipio de São João da Boa Vista que possuam o subsídio ou a remuneração do
cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de
aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art.
3º desta lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a
abrir crédito adicional especial, para atender o custeio de despesas administrativas do
respectivo plano de benefício previdenciário, que será processado por conta de verba
própria do orçamento vigente, classificada na categoria econômica, cujo elemento da
despesa corresponde a 33.90.3900 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
PESSOA JURIDÍCA.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (08/11/2021).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Publicado no Jornal Oficial Eléirônico Prefeita Municipal
do Municipio nº edição
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