| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Revoga o § 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.927, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Revoga o $ 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogado o $1º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2.011; Art. 2º - Fica alterada a redação do 82º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2.011, passando a vigorar com a seguinte redação: $2º - Para fins de medir a distância estabelecida no inciso 1 do caput deste artigo, deve-se tomar como ponto de referência, em relação ao posto revendedor de combustível, o local em que estiverem instalados os tanques de combustíveis. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. mês .. ficial Eletrônico Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias ublicado no Jomal da gail exi P de novembro de dois mil e vinte e um (08/11/2021). do Município nº do dia MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal [+ 32/97 UT%