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norma nº 4927/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4927 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaRevoga o § 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.927, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Revoga o $ 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece
normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores
de derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no
Município de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o $1º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de 08 de
junho de 2.011;
Art. 2º - Fica alterada a redação do 82º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de
08 de junho de 2.011, passando a vigorar com a seguinte redação:
$2º - Para fins de medir a distância estabelecida no inciso 1
do caput deste artigo, deve-se tomar como ponto de referência,
em relação ao posto revendedor de combustível, o local em
que estiverem instalados os tanques de combustíveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
mês ..
ficial Eletrônico
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias
ublicado no Jomal
da gail exi P
de novembro de dois mil e vinte e um (08/11/2021). do Município nº
do dia
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
[+ 32/97 UT%

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