| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * LEI Nº 4.928, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le $1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob ri? 01.948.459/0001-84, tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 01 da Quadra O Área útil: 4.116,40 m? Área non edificandi: 305, 79 m? Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial de São João da Boa Vista” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dk patrimônio do Município, bem como a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel. Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer indenização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (08/11/2021). JAISP Are MARIA 1ERBANELA DE TÉSUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofici letrônico do Município nº A na edição do dia À Harare Hrut