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norma nº 4928/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4928 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaRevoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
LEI Nº 4.928, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre
a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E
MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso le
$1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1173/2003".
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES
E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob ri? 01.948.459/0001-84, tendo em vista que a empresa não cumpriu os
encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito
para o patrimônio do Município:
“Lote 01 da Quadra O
Área útil: 4.116,40 m?
Área non edificandi: 305, 79 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo
Industrial de São João da Boa Vista”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dk
patrimônio do Município, bem como a praticar todos os atos necessários à
retomada do imóvel.
Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as
edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de
qualquer indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e um (08/11/2021).
JAISP Are
MARIA 1ERBANELA DE TÉSUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofici letrônico
do Município nº A na edição
do dia À
Harare Hrut

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