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norma nº 4931/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4931 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAutoriza o Município a realizar transferência extraordinária de valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU - 192.
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e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.931, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Autoriza o Município a realizar transferência extraordinária de
valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do
equilíbrio financeiro do SAMU — 192”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência extraordinária de valores ao CONDERG —
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, no importe de R$
203.731,62.
81º - A transferência indicada no caput tem a finalidade de manutenção do equilíbrio
financeiro do SAMU-192, notadamente para o pagamento do 13º salário dos funcionários.
$2º - A critério do Poder Executivo, a transferência será realizada em parcela única, com
vencimento até 30 de novembro de 2021.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta Lei oncrarão a seguinte
dotação orçamentária, que poderá ser suplementada se necessário: Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15
— Fundo Municipal de Saúde, 01.15.03 — Média e Alta Complexidade, Elemento de Despesa 3.3.71.70
— Rateio pela Participação em Consórcio Público, 10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de
Saúde, 01.310.0000 — Saúde-Geral.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e um (11/11/2021).
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