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norma nº 4932/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4932 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.932, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
órgão colegiado, permanente, consultivo no âmbito de suas competências, vinculado ao
Departamento Municipal de Assistência Social, com a finalidade de:
I - formular e propor diretrizes para a ação governamental voltada à promoção
dos direitos das mulheres;
II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gêncro/raça que
visem a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena
participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de
normas administrativas, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com
a lei de criação do Conselho;
II - participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e
implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às
mulheres; Publicado no Jornal
do Município nº A)
do dia
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ACAO,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
II - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do
governo municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no
Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões do Poder Executivo relativas à
implementação desta lei;
IV - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
V - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento
de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados,
com vistas à implementação desta lei;
VI - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
implicações sobre os direitos das mulheres, podendo sugerir a adoção de medidas normativas
para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações
contra as mulheres;
VII - propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e
fiscalização das políticas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito municipal,
estadual e nacional, bem como a participação social no processo decisório relativo ao
estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
VIII - organizar as conferências do município e zelar pela participação nas
conferências estadual e nacional de políticas públicas para as mulheres;
IX - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, que terá
a atribuição de avaliar a situação da mulher na sociedade em que vive e propor diretrizes para
o aperfeiçoamento do sistema;
X - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar
e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da
mulher;
XI - manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo
e orientação de suas atividades;
XII - articular-se com os outros conselhos municipais da região, conselhos
estaduais e municipais dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a
cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a
igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
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XII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e
acompanhando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal, nas
questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos;
XTV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida
das mulheres no Município de São João da Boa Vista, visando eliminar todas as formas de
discriminação e violência contra a mulher;
XV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da
mulher;
XVI- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação
de direitos difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo
providências efetivas;
XVII - poderá propor, aprovar e registrar programas, projetos e serviços que
atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como, realizem o seu atendimento,
primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a mulher.
XVIII - divulgar no órgão oficial de imprensa do município e/ou meios de
comunicação em massa, as deliberações consubstanciadas em Resoluções do Conselho
Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto
por 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) representantes da
Sociedade Civil, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
I- representantes do Poder Público, preferencialmente mulheres, a seguir
especificados:
a) 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
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b) 01 (um) ofitóntanita , jo Departamento de Desenvolvimento
Econômico;
c) 01 (um) representante do Departamento de Educação;
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde.
II - Representantes da Sociedade Civil, preferencialmente mulheres, a seguir
especificados:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil.
$ 1º - Os representantes do Poder Público serão designados pelos titulares dos
órgãos que compõem o CMDM.
$ 2º - Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em foro próprio,
sob forma de assembleia geral, coordenado pela Sociedade Civil, com registro em ata
específica, observada a indicação dos representantes da Sociedade Civil por entidades não
governamentais.
$ 3º - A escolha da primeira composição dos representantes da sociedade civil
do CMDM será de responsabilidade do Departamento de Assistência Social.
$ 4º - A nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher far-se-á pela Prefeita Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta lei
e no prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
$ 5º - Os membros do CMDM não receberão qualquer remuneração e seus
serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e
relevante valor social, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
$ 6º - Os membros do CMDM poderão ser substituídos mediante solicitação da
instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a estrutura abaixo,
cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno:
I- plenária;
II - mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretário
e segundo secretário;
II — comissões Temáticas.
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Parágrafo único - A organização interna, competência e funcionamento dos
órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão
definidas no Regimento Interno.
Art. 5º - A plenária é órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e a ela compete exercer o controle da Política Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será presidido
por uma representante do sexo feminino, eleita por seus pares, observando a alternância entre
Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato.
Art. 7º - As comissões serão constituídas tantas quantas forem necessárias,
podendo ser permanentes ou provisórias, e serão compostas por conselheiros titulares e
suplentes designados pela Plenária, sendo facultada a participação de convidados, técnicos e
especialistas, observadas as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM disporá de
uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo da Plenária, da Mesa
Diretora e das Comissões Temáticas.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM terá sua
organização e funcionamento estabelecidos por Regimento Interno que poderá complementar
as competências e atribuições definidas nesta lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
$ 1º - As reuniões do CMDM serão coordenadas pelo seu Presidente, que na sua
ausência será substituído pelo vice-presidente ou pelo primeiro secretário, sucessivamente.
$ 2º - Os Conselheiros titulares terão sempre direito a voz e voto. E os
conselheiros suplentes poderão participar das reuniões apenas com direito a voz.
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$ 3º - Todas as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 11 - A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o espaço máximo
de deliberação das diretrizes e da política municipal para promoção da igualdade de gênero,
raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a
mulher no município.
$ 1º - A conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e será realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, e na mesma
periodicidade destas, sendo precedida de debates descentralizados no município, a fim de:
I- avaliar as ações desenvolvidas pelo município;
II - realizar diagnóstico da situação da mulher;
III - estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações
do governo municipal dirigidas às mulheres.
$ 2º - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e
materiais para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, que
tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas a política pública voltada para garantia
e defesa dos direitos da mulher em São João da Boa Vista.
Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser aplicados em:
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I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados
a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços a Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos para atendimento à Mulher;
VII - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e
encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização
da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VIII - aquisição de material permanente, de consumo e mão de obra
especializada, necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 14 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será gerido pelo
Departamento Municipal de Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo
Conselho.
Art. 15 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da união ou do estado vinculados a Política
Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
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V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos
disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII - transferências de outros fundos;
IX - outros recursos legalmente instituídos.
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher.
$ 2º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 16 - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-
governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública
Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal
de Assistência Social assegurará as condições de funcionamento do Conselho, garantindo apoio
técnico e administrativo, dotação e rubrica orçamentária necessárias para o pleno exercício de
suas funções.
Art. 18 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta
de verbas públicas do orçamento vigente, suplementares se necessário.
Art. 19 - As deliberações e resoluções do CMDM serão publicadas nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos
do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 20 - O regimento interno do CMDM complementará as competências e
atribuições definidas nesta lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de
funcionamento, devendo ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após os membros
terem tomado posse.
Art. 21 - O Regimento Interno do CMDM será aprovado pela plenária do
colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de novembro de
dois mil e vinte e um (11/11/2021).
A)
cama
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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