| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com É tax RESOLUÇÃO Nº 016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. (Autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- As Sessões Solenes da Câmara Municipal de São João da Boa Vista obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno do Poder Legislativo e na presente Resolução. Art. 2º- Serão observadas de forma subsidiária aos trabalhos a Lei Federal 5.700/1971, a Lei Federal 12.157/2009 e o Decreto Federal 70.274/1972, bem como normas correlatas. Art. 3º Compete ao Encarregado de Cerimonial Público da Câmara Municipal e, na sua falta, ou outro servidor designado pela Mesa da Casa a organização das Sessões Solenes e atos protocolares. san Sea Aço 17 NOV 207 [O saíDA PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com Art. 5º- Havendo a presença de altas autoridades federais, estaduais ou militares, o protocolo seguirá regulamentação específica, ouvida a assessoria de cerimonial da respectiva autoridade. $1º-Na precedência entre os Vereadores será considerada a ordem alfabética, pelo primeiro nome, conforme documento oficial de identificação, com exceção do Presidente da Câmara e o da Sessão Solene, que terão a maior precedência. $2º-Em igualdade de categoria, as autoridades federais precederão as estaduais e as municipais. $3º- Terão maior precedência as instituições e organizações mais antigas. $4º- As autoridades ou seus representantes, ao chegar ao local da Sessão Solene, deverão se apresentar à mesa receptora ou a um servidor para sua correta identificação. Art. 6º- Serão executados o Hino Nacional e o Hino de São João da Boa Vista, ressalvadas situações excepcionais que justifiquem sua dispensa. Art. 7º- O homenageado indicado por outras instituições receberá a honraria das mãos de Vereador escolhido pelo Presidente da Sessão Solene. Art. 8º- Será franqueado o acesso do público às Sessões Solenes, inclusive naquelas realizadas fora da sede da Câmara. Art. 9º- Havendo situações excepcionais que impeçam a participação presencial do público, a Câmara poderá restringir o número de participantes ou realizar a solenidade sem a presença de público, sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias. Art. 10º- A Sessão Solene poderá ser realizada nas seguintes modalidades: I- presencial IL- virtual, com a participação remota de Vereadores e homenageados, através de software ou aplicativo er PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com tax II- mista, com participação virtual e presencial, conforme opção de Vereadores e homenageados $1º- Os recursos tecnológicos (conexão com Internet, computadores, microfones, fones de ouvido, etc.) requeridos no processo, quando se optar pela participação virtual, serão de responsabilidade do Vereador ou homenageado. $2º-A Câmara poderá expor nomes e marcas de instituições, entidades, associações, empresas ou organizações, públicas ou privadas, que ofereçam, antes ou depois das Sessões Solenes, sob suas expensas e sem custos à Edilidade, alimentos e bebidas não alcoólicas a autoridades e convidados. DA CONVOCAÇÃO Art. 11º- A Sessão Solene será convocada pelo Presidente da Câmara ou pelo Plenário, na forma escrita, e a respectiva Convocação será publicada no Jornal Oficial do Município, podendo ser publicada, ainda, no site oficial e em mídias digitais do Poder Legislativo. Art. 12º- A convocação conterá: I- nome do Presidente da Câmara II- descrição da honraria, da cerimônia e do respectivo Decreto Legislativo III- nome do homenageado IV- data, local e horário da cerimônia V- outras informações que se façam necessárias Parágrafo únicoº- A convocação deverá ser formalizada com antecedência suficiente para as providências necessárias à adequada realização da solenidade. DO CONVITE PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com Art. 13º A Câmara elaborará convite “Para as Sessões Solenes, preferencialmente na forma eletrônica (e-mail), podendo ser também na forma virtual, em seu site e em mídias digitais, com possibilidade também da forma impressa, no próprio Legislativo ou em gráfica especializada, acompanhado de envelope quando necessário, inclusive também através da imprensa escrita $1º-O convite impresso, quando elaborado, conterá: I- brasão do Município II- identificação do Poder Legislativo II- nome do Presidente da Câmara IV- descrição da honraria e da cerimônia V- nome do homenageado VI- nome do autor da honraria, em caso de Título de Cidadania VII- data, local e horário da cerimônia VIII- informações para contato, confirmação de presença e outras que se façam necessárias $2º-Poderão ser disponibilizados convites impressos ao homenageado e ao autor da honraria. $3º-A Câmara poderá, a seu critério, considerando a dimensão da solenidade e a capacidade do local escolhido, enviar convites, nas formas impressa ou eletrônica, para autoridades, instituições, entidades e público de São João da Boa Vista ou de outros municípios. DA PLACA CONDECORATIVA Art. 14º A placa condecorativa referente ao Título de Cidadão Sanjoanense ou ao Título de Cidadão Benemérito será encomendada a fornecedor especializado, produzida com aço inox ou material de semelhante acabamento, e conterá: I- brasão do Município II- identificação do Poder Legislativo PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com CASA) III- referência à honraria outorgada IV- nome do homenageado V- nome do Vereador ou ex-Vereador autor VI- data e local da entrega, se possível VII- nome do Presidente da Câmara VIII- nome do Prefeito IX- dimensões aproximadas de 30x20cm X- estojo de proteção Parágrafo único- A placa condecorativa referente às demais honrarias terá os mesmos elementos, e suas dimensões aproximadas serão de 18x12cm. DA COMPOSIÇÃO DA MESA SOLENE E DO PLENÁRIO Art. 15º A composição da Mesa Solene considerará a maior representatividade possível dentre as diferentes instituições e convidados, obedecendo ao princípio da primazia do lugar central e o da direita deste. Art. 16º- Para a definição do posicionamento dos convidados e símbolos, o olhar do observador partirá da Mesa Solene em direção ao Auditório. Art. 17º- O Presidente da Câmara, os Vereadores, o Prefeito e demais autoridades serão anunciados pelo Mestre de Cerimônia, nominal e individualmente, segundo a Ordem Precedência própria do Legislativo municipal. Art. 18º- Ressalvado o Presidente da Câmara, que terá a maior precedência, os Vereadores serão anunciados em ordem alfabética, pelo nome registrado em documento oficial. Art. 19º Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois homenageados, os autores serão convidados a compor a Mesa Solene, e passarão logo após o Prefeito. Art. 20º- Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois homenageados, o Presidente da Sessão Solene terá assento no centro da PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com , E) o Dead Mesa Solene; o homenageado ocupará o assento de honra, à direita do Presidente da sessão, e o Prefeito terá assento à esquerda do Presidente da sessão. Art. 21º- Havendo dois homenageados na mesa, um deles ficará à esquerda do Presidente, deslocando-se o Prefeito para o próximo assento à direita. Art. 22º- Nas Sessões Solenes com mais de dois homenageados, estes ocuparão assentos colocados em frente à tribuna. Art. 23º- A Mesa Solene poderá ter cinco ou mais assentos, conforme a necessidade. Art. 24º- Os assentos do Plenário servirão como extensão da Mesa Solene, se houver disponibilidade. Art. 25º- O presidente da Sessão Solene poderá, observada a Ordem de Precedência do Legislativo municipal, convidar autoridades, servidores públicos, membros de organizações não-governamentais ou personalidades para compor a Mesa Solene ou o Plenário, bem como para fazer uso da palavra. DOS PRONUNCIAMENTOS Art. 26º- O Mestre de Cerimônia verificará, dentre os componentes do Plenário e da Mesa Solene, aqueles interessados em fazer uso da palavra. Art. 27º- Os pronunciamentos em Sessão Solene obedecerão a seguinte ordem: I- convidados no auditório, desde que inscritos previamente II- familiares do homenageado III- Vereadores no Plenário IV- IV — Componentes da Mesa Solene, encerrando com o Prefeito, o homenageado com o Título de Cidadania e com o Presidente da Sessão, nesta ordem PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com Art. 28º- A ordem dos pronunciamentos entre Os componentes da Mesa Solene seguirá da menor para a maior precedência, sendo que o Prefeito será sucedido pelo homenageado com Título de Cidadania e pelo Presidente. Art. 29º- Na Sessão Solene de concessão do Título de Cidadão Sanjoanense e do Título de Cidadão Benemérito, encerrados os pronunciamentos dos componentes da Mesa Solene e entregue a honraria, o homenageado será convidado ao uso da palavra, seguido pelo Presidente da sessão, o qual fará seu pronunciamento e, em seguida, encerrará a cerimônia. Art. 30º- Na demais Sessões Solenes, o Mestre de Cerimônia poderá definir a dinâmica mais adequada para entrega das honrarias e os pronunciamentos. Art. 31º- Se o Presidente da Câmara, presente à Sessão Solene, ceder a presidência desta a outro Vereador, ocupará assento no Plenário e terá direito ao uso da palavra logo após o Prefeito. Art. 32º- Poderá o Mestre de Cerimônia recomendar e estabelecer limitações de tempo para os pronunciamentos, com exibição do cronômetro no Plenário, visando ao bom andamento das solenidades e considerando a dinâmica de cada uma. Art. 33º- Esgotado o tempo do orador, caberá ao Presidente da Sessão e ao Encarregado de Cerimonial Público soljtitar qu o encerre seu pronunciamento. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021). ————————————ee PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR