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norma nº 16/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaRegulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
É tax
RESOLUÇÃO Nº 016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“Regulamenta o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências.
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- As Sessões Solenes da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista obedecerão ao disposto na Lei Orgânica do Município, no Regimento
Interno do Poder Legislativo e na presente Resolução.
Art. 2º- Serão observadas de forma subsidiária aos trabalhos a Lei Federal
5.700/1971, a Lei Federal 12.157/2009 e o Decreto Federal 70.274/1972,
bem como normas correlatas.
Art. 3º Compete ao Encarregado de Cerimonial Público da Câmara
Municipal e, na sua falta, ou outro servidor designado pela Mesa da Casa a
organização das Sessões Solenes e atos protocolares.
san Sea
Aço
17 NOV 207
[O saíDA
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Art. 5º- Havendo a presença de altas autoridades federais, estaduais ou
militares, o protocolo seguirá regulamentação específica, ouvida a
assessoria de cerimonial da respectiva autoridade.
$1º-Na precedência entre os Vereadores será considerada a ordem
alfabética, pelo primeiro nome, conforme documento oficial de
identificação, com exceção do Presidente da Câmara e o da Sessão Solene,
que terão a maior precedência.
$2º-Em igualdade de categoria, as autoridades federais precederão as
estaduais e as municipais.
$3º- Terão maior precedência as instituições e organizações mais antigas.
$4º- As autoridades ou seus representantes, ao chegar ao local da Sessão
Solene, deverão se apresentar à mesa receptora ou a um servidor para sua
correta identificação.
Art. 6º- Serão executados o Hino Nacional e o Hino de São João da Boa
Vista, ressalvadas situações excepcionais que justifiquem sua dispensa.
Art. 7º- O homenageado indicado por outras instituições receberá a
honraria das mãos de Vereador escolhido pelo Presidente da Sessão Solene.
Art. 8º- Será franqueado o acesso do público às Sessões Solenes, inclusive
naquelas realizadas fora da sede da Câmara.
Art. 9º- Havendo situações excepcionais que impeçam a participação
presencial do público, a Câmara poderá restringir o número de participantes
ou realizar a solenidade sem a presença de público, sem prejuízo da adoção
de outras medidas necessárias.
Art. 10º- A Sessão Solene poderá ser realizada nas seguintes modalidades:
I- presencial
IL- virtual, com a participação remota de Vereadores e homenageados,
através de software ou aplicativo
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II- mista, com participação virtual e presencial, conforme opção de
Vereadores e homenageados
$1º- Os recursos tecnológicos (conexão com Internet, computadores,
microfones, fones de ouvido, etc.) requeridos no processo, quando se optar
pela participação virtual, serão de responsabilidade do Vereador ou
homenageado.
$2º-A Câmara poderá expor nomes e marcas de instituições, entidades,
associações, empresas ou organizações, públicas ou privadas, que
ofereçam, antes ou depois das Sessões Solenes, sob suas expensas e sem
custos à Edilidade, alimentos e bebidas não alcoólicas a autoridades e
convidados.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 11º- A Sessão Solene será convocada pelo Presidente da Câmara ou
pelo Plenário, na forma escrita, e a respectiva Convocação será publicada
no Jornal Oficial do Município, podendo ser publicada, ainda, no site
oficial e em mídias digitais do Poder Legislativo.
Art. 12º- A convocação conterá:
I- nome do Presidente da Câmara
II- descrição da honraria, da cerimônia e do respectivo Decreto Legislativo
III- nome do homenageado
IV- data, local e horário da cerimônia
V- outras informações que se façam necessárias
Parágrafo únicoº- A convocação deverá ser formalizada com antecedência
suficiente para as providências necessárias à adequada realização da
solenidade.
DO CONVITE
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Art. 13º A Câmara elaborará convite “Para as Sessões Solenes,
preferencialmente na forma eletrônica (e-mail), podendo ser também na
forma virtual, em seu site e em mídias digitais, com possibilidade também
da forma impressa, no próprio Legislativo ou em gráfica especializada,
acompanhado de envelope quando necessário, inclusive também através da
imprensa escrita
$1º-O convite impresso, quando elaborado, conterá:
I- brasão do Município
II- identificação do Poder Legislativo
II- nome do Presidente da Câmara
IV- descrição da honraria e da cerimônia
V- nome do homenageado
VI- nome do autor da honraria, em caso de Título de Cidadania
VII- data, local e horário da cerimônia
VIII- informações para contato, confirmação de presença e outras que se
façam necessárias
$2º-Poderão ser disponibilizados convites impressos ao homenageado e ao
autor da honraria.
$3º-A Câmara poderá, a seu critério, considerando a dimensão da
solenidade e a capacidade do local escolhido, enviar convites, nas formas
impressa ou eletrônica, para autoridades, instituições, entidades e público
de São João da Boa Vista ou de outros municípios.
DA PLACA CONDECORATIVA
Art. 14º A placa condecorativa referente ao Título de Cidadão
Sanjoanense ou ao Título de Cidadão Benemérito será encomendada a
fornecedor especializado, produzida com aço inox ou material de
semelhante acabamento, e conterá:
I- brasão do Município
II- identificação do Poder Legislativo
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III- referência à honraria outorgada
IV- nome do homenageado
V- nome do Vereador ou ex-Vereador autor
VI- data e local da entrega, se possível
VII- nome do Presidente da Câmara
VIII- nome do Prefeito
IX- dimensões aproximadas de 30x20cm
X- estojo de proteção
Parágrafo único- A placa condecorativa referente às demais honrarias terá
os mesmos elementos, e suas dimensões aproximadas serão de 18x12cm.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA SOLENE E DO PLENÁRIO
Art. 15º A composição da Mesa Solene considerará a maior
representatividade possível dentre as diferentes instituições e convidados,
obedecendo ao princípio da primazia do lugar central e o da direita deste.
Art. 16º- Para a definição do posicionamento dos convidados e símbolos, o
olhar do observador partirá da Mesa Solene em direção ao Auditório.
Art. 17º- O Presidente da Câmara, os Vereadores, o Prefeito e demais
autoridades serão anunciados pelo Mestre de Cerimônia, nominal e
individualmente, segundo a Ordem Precedência própria do Legislativo
municipal.
Art. 18º- Ressalvado o Presidente da Câmara, que terá a maior precedência,
os Vereadores serão anunciados em ordem alfabética, pelo nome registrado
em documento oficial.
Art. 19º Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois
homenageados, os autores serão convidados a compor a Mesa Solene, e
passarão logo após o Prefeito.
Art. 20º- Nas concessões de Títulos de Cidadania com até dois
homenageados, o Presidente da Sessão Solene terá assento no centro da
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Mesa Solene; o homenageado ocupará o assento de honra, à direita do
Presidente da sessão, e o Prefeito terá assento à esquerda do Presidente da
sessão.
Art. 21º- Havendo dois homenageados na mesa, um deles ficará à esquerda
do Presidente, deslocando-se o Prefeito para o próximo assento à direita.
Art. 22º- Nas Sessões Solenes com mais de dois homenageados, estes
ocuparão assentos colocados em frente à tribuna.
Art. 23º- A Mesa Solene poderá ter cinco ou mais assentos, conforme a
necessidade.
Art. 24º- Os assentos do Plenário servirão como extensão da Mesa Solene,
se houver disponibilidade.
Art. 25º- O presidente da Sessão Solene poderá, observada a Ordem de
Precedência do Legislativo municipal, convidar autoridades, servidores
públicos, membros de organizações não-governamentais ou personalidades
para compor a Mesa Solene ou o Plenário, bem como para fazer uso da
palavra.
DOS PRONUNCIAMENTOS
Art. 26º- O Mestre de Cerimônia verificará, dentre os componentes do
Plenário e da Mesa Solene, aqueles interessados em fazer uso da palavra.
Art. 27º- Os pronunciamentos em Sessão Solene obedecerão a seguinte
ordem:
I- convidados no auditório, desde que inscritos previamente
II- familiares do homenageado
III- Vereadores no Plenário
IV- IV — Componentes da Mesa Solene, encerrando com o Prefeito, o
homenageado com o Título de Cidadania e com o Presidente da Sessão,
nesta ordem
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Art. 28º- A ordem dos pronunciamentos entre Os componentes da Mesa
Solene seguirá da menor para a maior precedência, sendo que o Prefeito
será sucedido pelo homenageado com Título de Cidadania e pelo
Presidente.
Art. 29º- Na Sessão Solene de concessão do Título de Cidadão Sanjoanense
e do Título de Cidadão Benemérito, encerrados os pronunciamentos dos
componentes da Mesa Solene e entregue a honraria, o homenageado será
convidado ao uso da palavra, seguido pelo Presidente da sessão, o qual fará
seu pronunciamento e, em seguida, encerrará a cerimônia.
Art. 30º- Na demais Sessões Solenes, o Mestre de Cerimônia poderá definir
a dinâmica mais adequada para entrega das honrarias e os
pronunciamentos.
Art. 31º- Se o Presidente da Câmara, presente à Sessão Solene, ceder a
presidência desta a outro Vereador, ocupará assento no Plenário e terá
direito ao uso da palavra logo após o Prefeito.
Art. 32º- Poderá o Mestre de Cerimônia recomendar e estabelecer
limitações de tempo para os pronunciamentos, com exibição do cronômetro
no Plenário, visando ao bom andamento das solenidades e considerando a
dinâmica de cada uma.
Art. 33º- Esgotado o tempo do orador, caberá ao Presidente da Sessão e ao
Encarregado de Cerimonial Público soljtitar qu o encerre seu
pronunciamento.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021).
————————————ee
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