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norma nº 17/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaInstitui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
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CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - sys Ea
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.
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RESOLUÇÃO Nº 017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20 a SAÍDA
“Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do
Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores e
dos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder
Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP.
Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Servidores e Vereadores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP terá validade em todo o
território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2º,
inciso V, da Lei nº 12.037/2009.
Art. 3º A carteira de identidade funcional instituída, de caráter pessoal e
intransferível, deverá ser utilizada estritamente para a identificação do
servidor ou vereador no exercício das atribuições do cargo ou função.
Parágrafo único. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou
vereador às sanções administrativas, civis e penais conforme legislação
vigente.
Art. 4º A carteira de identidade funcional será entregue mediante
assinatura de termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá:
I - utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os
bons costumes;
II - comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo
ou extravio;
De me
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penas da lei.
Art. 5º Havendo o desligamento definitivo da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP, o vereador ou servidor devolverá, em até cinco dias,
a carteira de identidade funcional à Câmara, mediante termo de devolução.
Parágrafo único. A não devolução sujeita o infrator às penalidades legais,
bem como à retenção das eventuais verbas a serem recebidas por ele a
título de rescisão do vínculo.
Art. 6º A carteira de identidade funcional será plastificada e conterá os
seguintes elementos:
I- Brasão do Município de São João da Boas Vista/SP;
II - a inscrição "Poder Legislativo Municipal";
HI - a frase “Identidade Funcional”, a ser inserido na borda superior do
documento;
IV - os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem
validade em todo território nacional com valor de identificação civil nos
termos do art. 2º, V, da Lei Federal nº 12.037/2009”;
V - dados do identificado:
a) fotografia tamanho 2cm x 2cm, em cores;
b) nome completo;
c) cargo ou função;
d) data da posse ou investidura; bem como fim do término do mandato em
caso de Vereador
e) filiação e data de nascimento;
f) número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física;
g) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e a data de
emissão;
h) número do Título de Eleitor;
Creio e
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te
VI - data de expedição;
VII - assinatura do servidor ou vereador, a ser inserida na parte frontal;
VIII- O número da Resolução que institui a carteira de identificação
funcional, no verso do documento.
Art. 7º Caberá à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista determinar os atos necessários para a confecção do presente
documento, bem como a distribuição e o recolhimento de carteira de
identidade funcional de que trata esta resolução.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Art. 9 As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo
orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, conforme
dotações orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no
orçamento atual vigente.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na
revogando-se as disposições em contrário.
ga publicação,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021).
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