| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 GARRIA CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - sys Ea $; www.saojoaodaboavista.sp.leg.br $ KTRÁ AT ) Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp. Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.co T7NOV 2 | 5 BRT RESOLUÇÃO Nº 017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 20 a SAÍDA “Institui a carteira de identidade funcional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º - Fica instituída a carteira de identidade funcional dos Vereadores e dos Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista/SP. Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP terá validade em todo o território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 12.037/2009. Art. 3º A carteira de identidade funcional instituída, de caráter pessoal e intransferível, deverá ser utilizada estritamente para a identificação do servidor ou vereador no exercício das atribuições do cargo ou função. Parágrafo único. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente. Art. 4º A carteira de identidade funcional será entregue mediante assinatura de termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá: I - utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os bons costumes; II - comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo ou extravio; De me PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com penas da lei. Art. 5º Havendo o desligamento definitivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, o vereador ou servidor devolverá, em até cinco dias, a carteira de identidade funcional à Câmara, mediante termo de devolução. Parágrafo único. A não devolução sujeita o infrator às penalidades legais, bem como à retenção das eventuais verbas a serem recebidas por ele a título de rescisão do vínculo. Art. 6º A carteira de identidade funcional será plastificada e conterá os seguintes elementos: I- Brasão do Município de São João da Boas Vista/SP; II - a inscrição "Poder Legislativo Municipal"; HI - a frase “Identidade Funcional”, a ser inserido na borda superior do documento; IV - os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem validade em todo território nacional com valor de identificação civil nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal nº 12.037/2009”; V - dados do identificado: a) fotografia tamanho 2cm x 2cm, em cores; b) nome completo; c) cargo ou função; d) data da posse ou investidura; bem como fim do término do mandato em caso de Vereador e) filiação e data de nascimento; f) número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física; g) número da Carteira de Identidade, com o órgão expedidor e a data de emissão; h) número do Título de Eleitor; Creio e PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com te VI - data de expedição; VII - assinatura do servidor ou vereador, a ser inserida na parte frontal; VIII- O número da Resolução que institui a carteira de identificação funcional, no verso do documento. Art. 7º Caberá à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista determinar os atos necessários para a confecção do presente documento, bem como a distribuição e o recolhimento de carteira de identidade funcional de que trata esta resolução. Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Art. 9 As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, conforme dotações orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no orçamento atual vigente. Art. 10 Esta resolução entra em vigor na revogando-se as disposições em contrário. ga publicação, Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17.11.2021). Score PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR