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norma nº 4935/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4935 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAltera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.935, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Altera a redação do $1!º e suprime o $2º do art. 8º da Leinº 1.366, de
07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de
2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município
de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $1º do 8º da Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006, passando a
constar com a seguinte redação:
“SIº- A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do
Município de São João da Boa Vista será assim constituída:
1 - um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal, que será o seu Presidente;
IH - um representante do Setor de Topografia da Prefeitura
Municipal;
HH - um representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano da Prefeitura Municipal;
IV - um representante da Câmara Municipal;
V— dois representantes da Associação de Engenheiros, Arquitetos e
ial Eletrônidgrônomos de São João da Boa Vista;
na ediçád — um representante da Vigilância Sanitária do Município;
AN VII — um representante da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — SABESP;
VIII —- um representante da empresa de distribuição de energia
elétrica
IX- um representante do Condema
X- dois representantes do departamento de gestão de planejamento.
Publicado no Jornal Ofi
do Município nº
do dia à
Art. 2º - Fica suprimido o $2º do artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário!s:º9 oumeos
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
ALR PL tr
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
VA

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