| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Altera a redação do §1º e suprime o §2º do art. 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.935, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Altera a redação do $1!º e suprime o $2º do art. 8º da Leinº 1.366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do $1º do 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006, passando a constar com a seguinte redação: “SIº- A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João da Boa Vista será assim constituída: 1 - um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, que será o seu Presidente; IH - um representante do Setor de Topografia da Prefeitura Municipal; HH - um representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal; IV - um representante da Câmara Municipal; V— dois representantes da Associação de Engenheiros, Arquitetos e ial Eletrônidgrônomos de São João da Boa Vista; na ediçád — um representante da Vigilância Sanitária do Município; AN VII — um representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP; VIII —- um representante da empresa de distribuição de energia elétrica IX- um representante do Condema X- dois representantes do departamento de gestão de planejamento. Publicado no Jornal Ofi do Município nº do dia à Art. 2º - Fica suprimido o $2º do artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, alterada pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário!s:º9 oumeos . TT epop ogóipa eu — ,u OIdjo1uNIA Op ONUONII JBI4Q Jeusor ou opesljand “dis PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021). ALR PL tr MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal VA