| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4936 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, instituído pela Lei Municipal nº 142, de 29 de abril de 1998, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e demais normas vigentes. Art. 2º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância: V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VI - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei: Publicado no Jornal Ui do Município nº a ção IX - valorização da experiência extraescolar; do dia RA 7 VIII - garantia de padrão de qualidade: X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as p PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + XI - consideração com a diversidade étnico-racial:; XII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; XIII — erradicação do analfabetismo. Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino: I - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de O a 5 anos de idade e, com prioridade o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; II - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino; Hi - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características « modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população; IV - oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; V - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico. transporte, alimentação e assistência à saúde: VI- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem: VI! - manter cursos de capacitação continuada 20s docentes da rede municipal de ensino; VIII - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no município; IX - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino; X — manter atualizado o Plano Municipal de Ensino, visando à articulação e desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 4º - A reorganização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; HI - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente de seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu sistema de ensino; V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e. com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único - As incumbências do Município serão desempenhadas sem prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes, respectivamente. Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica. administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 6º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são: I— Departamento de Municipal de Educação: II - Conselho Municipal de Educação: HI - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; IV - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, inclusive por organizações da sociedade civil que ofertam serviços educacionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação é o órgão executivo responsável pelo desenvolvimento da política educacional no Município, desenvolvendo funções destinadas à gestão do sistema e a supervisão das escolas, exercendo função técnica e cooperativa, com a prestação de assistência supletiva nas instituições públicas municipais. Parágrafo único - São competências do Departamento Municipal de Educação: I- a execução da política do Governo Municipal na área de Educação; II - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação; HI - a execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de Educação; IV - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino infantil; V - a promoção do desenvolvimento do processo educacional, da assistência ao escolar e incentivo ao processo de integração escola e comunidade: VI - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais: VII - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação; VIII - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema municipal de educação. IX — estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que ofertam serviços educacionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei específica, é o órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único - São atribuições do Conselho Municipal de Educação: I— fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas municipais; Il — assessorar o Governo Municipa! na formulação de políticas e planos educacionais; III — apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos vinculados ao Sistema Municipal de Ensino; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + IV —zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação: V — autorizar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos e de cursos das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os respectivos regimentos e suas alterações; VI — fixar normas para a fiscalização dos esiabciecimentos referidos no inciso anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento; VII — propor normas e medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental e aplicação de recursos públicos: VIII — propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda escolar, transporte escolar, atendimento educacional especializado e outros; IX — elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal: X — exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal. Art. 9º - São competências das instituições de ensino municipais: I- elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas: IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento: VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar aos pais ou responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de seu Projeto Político Pedagógico: VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município ou ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que apresentem casos de maus tratos e quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento) das aulas previstas e ministradas por bimestre para o Ensino Fundamental e 40% (quarenta por cento) das aulas previstas e ministradas no bimestre para a Educação Infantil (Pré-escola - 1º e 2º fase); PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * IX - organizar o conselho de escola com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar e dos profissionais de educação; X - garantir a adequação de currículos e programas procurando manter e melhorar o padrão de qualidade do desempenho já alcançado nas diversas modalidades de atendimento educacional; XI — constituir e promover a eleição dos Grêmios estudantis e APM's das Escolas, nas conformidades da lei e da gestão democrática. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL Art. 10 - O ensino público municipal tem por finalidade promover a educação às crianças. contribuindo para a apropriação de habilidades, conhecimentos e atitudes indispensáveis à valorização dos conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva e obedecerá às seguintes diretrizes: I- gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres, dentre outras; II - educação infantil para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula; III - ensino fundamental obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula; IV — oferta de educação de jovens e adultos, em caráter supletivo para aqueles que não tiveram oportunidade na idade certa; V — atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Art. 11 - Entende-se por Escolas Municipais, as localizadas no Município de São João da Boa Vista, mantidas pelo Poder Público Municipal em regime próprio e administradas pelo Departamento Municipal de Educação. Tais Unidades Escolares receberão a denominação de “Escola Municipal de Educação Básica” — EMEB, acrescidas do nome do patrono/patronesse. $1º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderá ser realizado nas Escolas Municipais ou em Polo Centralizador de Atendimento Educacional Especializado do município, em conformidade com sua organização. 82º - A estrutura da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) abrange: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + I. Núcleo de Direção: a) Diretor de Escola b) Vice-diretor de Escola (quando a unidade escolar comportar). IH. Núcleo Pedagógico: a) Coordenador Pedagógico (quando a unidade escolar comportar). HI. Núcleo de Apoio Administrativo: a) Auxiliar Administrativo. IV. | Núcleo de Nutrição: a) Nutricionista. b) Cozinheira. V. Núcleo Operacional: a) Inspetor de alunos. b) Serventes de escola/ Auxiliares de Limpeza. c) Vigia (quando houver). VI. | Corpo Docente a) Professor do Ensino Fundamental. b) Professor da Educação Infantil. c) Professor Substituto do Ensino Fundamental. d) Professor Substituto da Educação Infantil. e) Professor de Apoio à Educação Básica. f) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física. g) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial. VII. Núcleo de Apoio Pedagógico: a) Assistente de Desenvolvimento Infantil. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + VIII. Corpo Discente. $3º - Os parâmetros que fundamentam a definição dos módulos dos profissionais que integrarão o núcleo de direção e o núcleo pedagógico das escolas municipais de educação básica, independente do segmento e dos turnos de funcionamento, passam a vigorar conforme o Anexo Unico que integra esta Lei, ou seja: I. Núcleo de Direção: a) 1 (um) Vice Diretor, para unidades escolares que tenham até 12 classes: b) | (um) Diretor c | (um) Vice Diretor, para unidades escolares que tenham de 13 a 29 classes; Il. | Núcleo Pedagógico: a) 1 (um) Coordenador Pedagógico, para unidades escolares que tenham de 8 a 29 classes: 84º - A quantidade de profissionais que integrarão os demais núcleos de organização das escolas é de competência do Departamento Municipal de Educação, observadas as necessidades de cada unidade escolar para o atendimento das políticas e planos educacionais da União e do Estado. Art. 12 - A carga horária e o número de dias letivos seguem o disposto na legislação específica e nas normas emanadas pelo Departamento Municipal de Educação. Parágrafo único - A Educação Infantil e o Ensino Fundamental se darão em um mínimo de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. Art. 13 - A Educação Infantil será organizada em grupos de acordo com as faixas etárias, para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realizar a matrícula, com as seguintes denominações: I- crianças de quatro meses a onze meses — Berçário 1 II - crianças de um ano a um ano e onze meses — Berçário Il HI - crianças de dois anos a dois anos e onze meses — Maternal | IV - crianças de três anos a três anos e onze meses - Maternal II V - crianças de quatro anos a quatro anos e onze meses — 1º Fase VI- crianças de cinco anos a cinco anos e onze meses — 2º Fase PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo e.+ Art. 14 - O Ensino Fundamental será organizado em nove anos, sendo obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realizar a matrícula, cabendo ao município atender os cinco anos iniciais de estudo, na seguinte conformidade: 1 - Ciclo de Alfabetização e Letramento- 1º, 2º e 3º anos; II - Ciclo de Consolidação da Aprendizagem - 4º e 5º anos. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 15 - O sistema municipal de ensino deve matricular os alunos (público alvo) da Educação Especial, ou seja, aqueles com deficiência, TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento), Altas Habilidades/Superdotação, nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE). $1º - Fica autorizada flexibilização de horário ao público alvo da Educação Especial, aos casos que dela necessitem, levando em consideração a adaptação do aluno à rotina escolar, ambiente, atividades e horário. 82º - A análise da necessidade deve ser feita pela equipe escolar: diretor, coordenador pedagógico, vice-diretor, supervisor, família e professores de AEF e professores de ensino regular. Art. 16 - Os alunos que não são público alvo da Educação Especial, mas têm necessidades educativas especiais, com dificuldades acentuadas de aprendizagem, serão atendidos em reforço escolar e encaminhados para atendimento na Instituição conveniada ao Município para avaliação, atendimento e apoio ao desenvolvimento educacional. Art. 17 - A acessibilidade dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida deve estar garantida no Projeto Político Pedagógico da escola. Art. 18 - As Instituições Escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da Escola e das relações de convivência escolar e extraescolar. A Escola contará com: I - Associação de Pais e Mestres; IH - Grêmio Estudantil; III - Conselho de Escola; IV - Conselho de Classe; $1º - O Grêmio Estudantil será constituído obrigatoriamente nas escolas de Ensino Fundamental. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * $2º - Cabe à Direção da Escola garantir a articulação da Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criar condições para a organização dos alunos no Grêmio Estudantil. 83º - A Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil reger-se-ão por estatutos próprios, tendo como princípios: 1 - colaborar no aprimoramento do processo educacional de todos os alunos, na assistência ao escolar e na integração família/escola/comunidade; II - auxiliar a Direção a atingir os objetivos educacionais da Unidade Escolar. Art. 19 - O Conselho de Escola, articulado à Direção, de natureza consultiva e deliberativa em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino e a legislação vigente atuará de acordo com os seguintes critérios: 1 - formado por representantes de todos os segmentos da Comunidade Escolar; II - eleito anualmente pelos seus pares durante o 1º (primeiro) mês letivo; HI - os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil; IV - não serão permitidos os votos por procuração; V - na ausência sem justificativa, por 2 (duas) vezes consecutivas, o componente será substituído; VI - presidido pelo Diretor da escola. $ 1º - O Conselho de Escola será composto por no máximo 40 (quarenta) membros da comunidade escolar, e obedecerá à seguinte proporcionalidade: 1 - 40% de docentes; If - 5% de especialistas em Educação, na falta de membros o Coordenador Pedagógico; HI - 5% dos demais funcionários; IV - 25% de pais de alunos; V - 25% de alunos. $ 2º - Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também um suplente, que substituirá o membro efetivo em suas ausências e impedimentos. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 20 - O Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os princípios e diretrizes da política educacionai, do Projeto Político Pedagógico da escola e da legislação vigente. Art. 21 - São atribuições do Conselho de Escola: I- garantir a participação da Comunidade, criando mecanismos que possibilitem à Escola assumir o seu papel de agente de transformação social; II - participar da elaboração de projetos especiais visando à integração escola- família-comunidade; II - participar da elaboração das Normas de Convivência, do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Gestão, observada a legislação vigente; IV - emitir parecer acerca do Calendário Escolar e dos relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas; V - reunir-se ordinariamente 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. $ 1º - As decisões deverão ser devidamente registradas. $ 2º - O Diretor da Escola somente votará nas decisões caso haja empate. Art. 22 - Os Conselhos de Classe, colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a: I- promover a ação efetiva de todos os membros que atuam na escola, levando- os ao cumprimento do Projeto Político Pedagógico: II - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos; III - decidir sobre classificação e propor a reclassificação dos alunos: IV - facilitar a implementação do Atendimento Educacional Especializado como mecanismo que viabilize a melhoria da qualidade do processo educacional dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular e, ao mesmo tempo, orientar a organização da escola. 81º - Os Conselhos de Classe atuarão na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e serão constituídos por todos os professores da escola e, quando couber, por representantes de salas dos alunos. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + $2º - Os Conselhos de Classe deverão se reunir, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocados pelo Diretor. Art. 23 - A Associação de Pais e Mestres terá por finalidade colaborar na administração da escola, no aprimoramento pedagógico educacional, na gestão financeira, na assistência ao escolar e na integração família escola - comunidade. Parágrafo único - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos. não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas. Art. 24 - O Grêmio Estudantil é um colegiado de representação dos interesses dos alunos da unidade escolar, com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais, nos termos da Lei nº. 7.398, de 4 de novembro de 1985. Parágrafo único - A organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembleia geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim. CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 25 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os originários de: I - receita de impostos municipais; H - receita de transferências constitucionais e outras transferências; II - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 26 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto na legislação vigente. Art. 27 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais municipais, compreendidas as que se destinem a: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da Educação; Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + II - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo: VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 28 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino. que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou expansão; Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; II - formação de quadros especiais para a administração pública; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e farmacêutica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 29 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal. Art. 30 - Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 e Art. 212- A da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua legislação regulamentadora. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo +++ Art. 31 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 32 - O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem por objetivo garantir formas de colaboração que assegurem a universalização do atendimento escolar, a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 34 - Ficam revogadas as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO A que se refere o 8 3º do Artigo 11º desta Lei MÓDULO DOS CARGOS DOS NÚCLEOS DE DIREÇÃO E PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Número Número de Número de Coordenador | Vice Diretor de Turnos Segmentos Pedagógico Diretor Classes Até 7 Independente | Independente - 1 - De 8a 12 | Independente | Independente 1 1 - | De 13229, Independente | Independente 1 1 1 | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021). =” f% < Are Ps MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal