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norma nº 4936/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4936 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaDispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a reorganização do sistema Municipal de Ensino de São
João da Boa Vista e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino
de São João da Boa Vista, instituído pela Lei Municipal nº 142, de 29 de abril de 1998, em
conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, e demais normas vigentes.
Art. 2º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
II - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância:
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, planos
de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente
por concurso público de provas e títulos;
VII - gestão democrática do ensino público, na forma da lei:
Publicado no Jornal Ui
do Município nº a ção
IX - valorização da experiência extraescolar; do dia RA 7
VIII - garantia de padrão de qualidade:
X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as p
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XI - consideração com a diversidade étnico-racial:;
XII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIII — erradicação do analfabetismo.
Art. 3º - São objetivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de O a 5 anos
de idade e, com prioridade o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, permitindo a atuação
em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de
sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Hi - manter escolas na zona rural oferecendo ensino com características «
modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa população;
IV - oferecer educação escolar para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem
trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público,
por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico. transporte,
alimentação e assistência à saúde:
VI- garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem:
VI! - manter cursos de capacitação continuada 20s docentes da rede municipal
de ensino;
VIII - garantir a participação de docentes, pais e demais segmentos ligados às
questões da educação municipal na formulação de políticas e diretrizes para a educação no
município;
IX - manter um sistema de informações educacionais atualizado de forma a
subsidiar o processo decisório e o acompanhamento e avaliação do desempenho do Sistema
Municipal de Ensino;
X — manter atualizado o Plano Municipal de Ensino, visando à articulação e
desenvolvimento do ensino em seus diferentes níveis e à integração das ações do Poder Público
Municipal.
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º - A reorganização do Sistema Municipal de Ensino dar-se-á em
colaboração com o Sistema de Ensino do Estado, incumbindo-se o Município de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu
sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente
de seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino do seu
sistema de ensino;
V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e. com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo único - As incumbências do Município serão desempenhadas sem
prejuízo daquelas destinadas pelos Artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - Lei Federal nº 9.394/96 - aos estabelecimentos de ensino e aos docentes,
respectivamente.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares
públicas de educação básica de sua rede progressivos graus de autonomia pedagógica.
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público
e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 6º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino são:
I— Departamento de Municipal de Educação:
II - Conselho Municipal de Educação:
HI - as instituições do ensino fundamental e de educação infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
IV - as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa
privada, inclusive por organizações da sociedade civil que ofertam serviços educacionais, nos
termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
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Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação é o órgão executivo
responsável pelo desenvolvimento da política educacional no Município, desenvolvendo
funções destinadas à gestão do sistema e a supervisão das escolas, exercendo função técnica e
cooperativa, com a prestação de assistência supletiva nas instituições públicas municipais.
Parágrafo único - São competências do Departamento Municipal de Educação:
I- a execução da política do Governo Municipal na área de Educação;
II - o assessoramento ao Conselho Municipal de Educação;
HI - a execução de atividades para a implantação do Plano Municipal de
Educação;
IV - a prestação de assistência técnica, supervisão e fiscalização de
estabelecimentos de ensino municipais e estabelecimentos particulares de ensino infantil;
V - a promoção do desenvolvimento do processo educacional, da assistência ao
escolar e incentivo ao processo de integração escola e comunidade:
VI - a promoção de intercâmbio de informações de assistência técnica bilateral
com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais:
VII - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis
federais, estaduais e municipais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal,
Estadual e Municipal de Educação;
VIII - execução de atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos
para o sistema municipal de educação.
IX — estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil que ofertam
serviços educacionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação, criado por lei específica, é o órgão
colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único - São atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I— fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o
conjunto das escolas municipais;
Il — assessorar o Governo Municipa! na formulação de políticas e planos
educacionais;
III — apreciar planos e projetos educacionais dos estabelecimentos vinculados ao
Sistema Municipal de Ensino;
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IV —zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas
em matéria de educação:
V — autorizar a instalação e o funcionamento de estabelecimentos e de cursos
das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino e aprovar-lhes os respectivos
regimentos e suas alterações;
VI — fixar normas para a fiscalização dos esiabciecimentos referidos no inciso
anterior, dispondo inclusive sobre os casos de cassação de funcionamento;
VII — propor normas e medidas ao Poder Público Municipal no que tange à
efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino
fundamental e aplicação de recursos públicos:
VIII — propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao
educando, como merenda escolar, transporte escolar, atendimento educacional especializado e
outros;
IX — elaborar e alterar o seu regimento, submetendo-o à aprovação do Prefeito
Municipal:
X — exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal.
Art. 9º - São competências das instituições de ensino municipais:
I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas:
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento:
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - informar aos pais ou responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento
dos alunos, bem como sobre a execução de seu Projeto Político Pedagógico:
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município ou ao Juiz competente da
Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação de alunos que
apresentem casos de maus tratos e quantidade de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento)
das aulas previstas e ministradas por bimestre para o Ensino Fundamental e 40% (quarenta por
cento) das aulas previstas e ministradas no bimestre para a Educação Infantil (Pré-escola - 1º e
2º fase);
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IX - organizar o conselho de escola com a participação de todos os segmentos
da comunidade escolar e dos profissionais de educação;
X - garantir a adequação de currículos e programas procurando manter e
melhorar o padrão de qualidade do desempenho já alcançado nas diversas modalidades de
atendimento educacional;
XI — constituir e promover a eleição dos Grêmios estudantis e APM's das
Escolas, nas conformidades da lei e da gestão democrática.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
Art. 10 - O ensino público municipal tem por finalidade promover a educação às
crianças. contribuindo para a apropriação de habilidades, conhecimentos e atitudes
indispensáveis à valorização dos conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo
físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e
colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva e obedecerá às
seguintes diretrizes:
I- gestão democrática através da participação efetiva do Conselho Municipal de
Educação, Conselho de Escola e Associação de Pais e Mestres, dentre outras;
II - educação infantil para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo obrigatória
a partir dos 4 (quatro) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realiza a
matrícula;
III - ensino fundamental obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a
completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula;
IV — oferta de educação de jovens e adultos, em caráter supletivo para aqueles
que não tiveram oportunidade na idade certa;
V — atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Art. 11 - Entende-se por Escolas Municipais, as localizadas no Município de São
João da Boa Vista, mantidas pelo Poder Público Municipal em regime próprio e administradas
pelo Departamento Municipal de Educação. Tais Unidades Escolares receberão a denominação
de “Escola Municipal de Educação Básica” — EMEB, acrescidas do nome do
patrono/patronesse.
$1º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) poderá ser realizado nas
Escolas Municipais ou em Polo Centralizador de Atendimento Educacional Especializado do
município, em conformidade com sua organização.
82º - A estrutura da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) abrange:
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I. Núcleo de Direção:
a) Diretor de Escola
b) Vice-diretor de Escola (quando a unidade escolar comportar).
IH. Núcleo Pedagógico:
a) Coordenador Pedagógico (quando a unidade escolar comportar).
HI. Núcleo de Apoio Administrativo:
a) Auxiliar Administrativo.
IV. | Núcleo de Nutrição:
a) Nutricionista.
b) Cozinheira.
V. Núcleo Operacional:
a) Inspetor de alunos.
b) Serventes de escola/ Auxiliares de Limpeza.
c) Vigia (quando houver).
VI. | Corpo Docente
a) Professor do Ensino Fundamental.
b) Professor da Educação Infantil.
c) Professor Substituto do Ensino Fundamental.
d) Professor Substituto da Educação Infantil.
e) Professor de Apoio à Educação Básica.
f) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física.
g) Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial.
VII. Núcleo de Apoio Pedagógico:
a) Assistente de Desenvolvimento Infantil.
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VIII. Corpo Discente.
$3º - Os parâmetros que fundamentam a definição dos módulos dos profissionais
que integrarão o núcleo de direção e o núcleo pedagógico das escolas municipais de educação
básica, independente do segmento e dos turnos de funcionamento, passam a vigorar conforme
o Anexo Unico que integra esta Lei, ou seja:
I. Núcleo de Direção:
a) 1 (um) Vice Diretor, para unidades escolares que tenham até 12 classes:
b) | (um) Diretor c | (um) Vice Diretor, para unidades escolares que tenham
de 13 a 29 classes;
Il. | Núcleo Pedagógico:
a) 1 (um) Coordenador Pedagógico, para unidades escolares que tenham de
8 a 29 classes:
84º - A quantidade de profissionais que integrarão os demais núcleos de
organização das escolas é de competência do Departamento Municipal de Educação,
observadas as necessidades de cada unidade escolar para o atendimento das políticas e planos
educacionais da União e do Estado.
Art. 12 - A carga horária e o número de dias letivos seguem o disposto na
legislação específica e nas normas emanadas pelo Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único - A Educação Infantil e o Ensino Fundamental se darão em um
mínimo de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho
escolar.
Art. 13 - A Educação Infantil será organizada em grupos de acordo com as faixas
etárias, para crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a partir dos 4 (quatro) anos
de idade, a completar até 31 de março do ano em que se realizar a matrícula, com as seguintes
denominações:
I- crianças de quatro meses a onze meses — Berçário 1
II - crianças de um ano a um ano e onze meses — Berçário Il
HI - crianças de dois anos a dois anos e onze meses — Maternal |
IV - crianças de três anos a três anos e onze meses - Maternal II
V - crianças de quatro anos a quatro anos e onze meses — 1º Fase
VI- crianças de cinco anos a cinco anos e onze meses — 2º Fase
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Art. 14 - O Ensino Fundamental será organizado em nove anos, sendo
obrigatório a partir dos 6 (seis) anos de idade, a completar até 31 de março do ano em que se
realizar a matrícula, cabendo ao município atender os cinco anos iniciais de estudo, na seguinte
conformidade:
1 - Ciclo de Alfabetização e Letramento- 1º, 2º e 3º anos;
II - Ciclo de Consolidação da Aprendizagem - 4º e 5º anos.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 15 - O sistema municipal de ensino deve matricular os alunos (público alvo)
da Educação Especial, ou seja, aqueles com deficiência, TGD (Transtornos Globais do
Desenvolvimento), Altas Habilidades/Superdotação, nas classes comuns do ensino regular e no
Atendimento Educacional Especializado (AEE).
$1º - Fica autorizada flexibilização de horário ao público alvo da Educação
Especial, aos casos que dela necessitem, levando em consideração a adaptação do aluno à rotina
escolar, ambiente, atividades e horário.
82º - A análise da necessidade deve ser feita pela equipe escolar: diretor,
coordenador pedagógico, vice-diretor, supervisor, família e professores de AEF e professores
de ensino regular.
Art. 16 - Os alunos que não são público alvo da Educação Especial, mas têm
necessidades educativas especiais, com dificuldades acentuadas de aprendizagem, serão
atendidos em reforço escolar e encaminhados para atendimento na Instituição conveniada ao
Município para avaliação, atendimento e apoio ao desenvolvimento educacional.
Art. 17 - A acessibilidade dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida
deve estar garantida no Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 18 - As Instituições Escolares terão a função de aprimorar o processo de
construção da autonomia da Escola e das relações de convivência escolar e extraescolar. A
Escola contará com:
I - Associação de Pais e Mestres;
IH - Grêmio Estudantil;
III - Conselho de Escola;
IV - Conselho de Classe;
$1º - O Grêmio Estudantil será constituído obrigatoriamente nas escolas de
Ensino Fundamental.
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$2º - Cabe à Direção da Escola garantir a articulação da Associação de Pais e
Mestres com o Conselho de Escola e criar condições para a organização dos alunos no Grêmio
Estudantil.
83º - A Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil reger-se-ão por
estatutos próprios, tendo como princípios:
1 - colaborar no aprimoramento do processo educacional de todos os alunos, na
assistência ao escolar e na integração família/escola/comunidade;
II - auxiliar a Direção a atingir os objetivos educacionais da Unidade Escolar.
Art. 19 - O Conselho de Escola, articulado à Direção, de natureza consultiva e
deliberativa em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino
e a legislação vigente atuará de acordo com os seguintes critérios:
1 - formado por representantes de todos os segmentos da Comunidade Escolar;
II - eleito anualmente pelos seus pares durante o 1º (primeiro) mês letivo;
HI - os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos
assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil;
IV - não serão permitidos os votos por procuração;
V - na ausência sem justificativa, por 2 (duas) vezes consecutivas, o componente
será substituído;
VI - presidido pelo Diretor da escola.
$ 1º - O Conselho de Escola será composto por no máximo 40 (quarenta)
membros da comunidade escolar, e obedecerá à seguinte proporcionalidade:
1 - 40% de docentes;
If - 5% de especialistas em Educação, na falta de membros o Coordenador
Pedagógico;
HI - 5% dos demais funcionários;
IV - 25% de pais de alunos;
V - 25% de alunos.
$ 2º - Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também um
suplente, que substituirá o membro efetivo em suas ausências e impedimentos.
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Art. 20 - O Conselho de Escola tomará suas decisões respeitando os princípios e
diretrizes da política educacionai, do Projeto Político Pedagógico da escola e da legislação
vigente.
Art. 21 - São atribuições do Conselho de Escola:
I- garantir a participação da Comunidade, criando mecanismos que possibilitem
à Escola assumir o seu papel de agente de transformação social;
II - participar da elaboração de projetos especiais visando à integração escola-
família-comunidade;
II - participar da elaboração das Normas de Convivência, do Projeto Político
Pedagógico e do Plano de Gestão, observada a legislação vigente;
IV - emitir parecer acerca do Calendário Escolar e dos relatórios anuais da
escola, analisando seu desempenho em face das diretrizes e metas estabelecidas;
V - reunir-se ordinariamente 2 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente,
por convocação do Diretor da Escola ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus
membros.
$ 1º - As decisões deverão ser devidamente registradas.
$ 2º - O Diretor da Escola somente votará nas decisões caso haja empate.
Art. 22 - Os Conselhos de Classe, colegiados responsáveis pelo processo coletivo
de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:
I- promover a ação efetiva de todos os membros que atuam na escola, levando-
os ao cumprimento do Projeto Político Pedagógico:
II - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e aprendizagem
de todos os alunos;
III - decidir sobre classificação e propor a reclassificação dos alunos:
IV - facilitar a implementação do Atendimento Educacional Especializado como
mecanismo que viabilize a melhoria da qualidade do processo educacional dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação,
matriculados nas classes comuns do ensino regular e, ao mesmo tempo, orientar a organização
da escola.
81º - Os Conselhos de Classe atuarão na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental e serão constituídos por todos os professores da escola e, quando couber, por
representantes de salas dos alunos.
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$2º - Os Conselhos de Classe deverão se reunir, ordinariamente, uma vez por
bimestre, ou quando convocados pelo Diretor.
Art. 23 - A Associação de Pais e Mestres terá por finalidade colaborar na
administração da escola, no aprimoramento pedagógico educacional, na gestão financeira, na
assistência ao escolar e na integração família escola - comunidade.
Parágrafo único - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos. não terá caráter
político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.
Art. 24 - O Grêmio Estudantil é um colegiado de representação dos interesses
dos alunos da unidade escolar, com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e
sociais, nos termos da Lei nº. 7.398, de 4 de novembro de 1985.
Parágrafo único - A organização, o funcionamento e as atividades dos grêmios
serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembleia geral do corpo discente de
cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 25 - São considerados recursos públicos destinados à Educação os
originários de:
I - receita de impostos municipais;
H - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
II - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 26 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por
cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na
manutenção e desenvolvimento do ensino público, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 27 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais
municipais, compreendidas as que se destinem a:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
Educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
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II - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao
disposto nos incisos deste artigo:
VIII - aquisição de material didático e pedagógico e manutenção de programas
de transporte escolar.
Art. 28 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino. que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua
qualidade ou expansão;
Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
II - formação de quadros especiais para a administração pública;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica
e farmacêutica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da Educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 29 - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
serão apuradas e publicadas em balanços bimestrais pelo Poder Público Municipal, assim como
nos relatórios a que se refere o parágrafo 3º do Art. 165 da Constituição Federal.
Art. 30 - Os órgãos fiscalizadores e controladores examinarão, prioritariamente,
na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no Art. 212 e Art. 212-
A da Constituição Federal, no Art. 60 do Ato das Disposições Transitórias e na sua legislação
regulamentadora.
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Art. 31 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas confessionais ou filantrópicas, nos termos do art. 77 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O regime de colaboração entre os sistemas de ensino, consagrado pela
Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem por objetivo
garantir formas de colaboração que assegurem a universalização do atendimento escolar, a
erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo único - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os
recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
Art. 33 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
A que se refere o 8 3º do Artigo 11º desta Lei
MÓDULO DOS CARGOS DOS NÚCLEOS DE DIREÇÃO E PEDAGÓGICO DAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Número Número de Número de Coordenador | Vice Diretor
de Turnos Segmentos Pedagógico Diretor
Classes
Até 7 Independente | Independente - 1 -
De 8a 12 | Independente | Independente 1 1 -
| De 13229, Independente | Independente 1 1 1 |
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
=” f% < Are Ps
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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