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norma nº 4937/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4937 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaInclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEINº 4.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021
“Inclui os $$4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei
nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Ficam inclusos os $8$4º, 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 1.366, de 07
de julho de 2.094, com a seguinte redação:
“$4º - As metragens estabelecidas previamente nos projetos,
poderão dentro dos limites estabelecidos neste artigo, sofrer
alteração pelo plano funcional da via e serem executadas sem
necessidade de atualizações, pois efetivamente dentro dos limites
legais estabelecidos, conforme dispõe o Plano Diretor.
$5º- Nas vistorias de calçadas, para efeito de aprovação de obra ou
regularização, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas
dimensões, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) das
cotas do projeto aprovado, garantida a devida acessibilidade e em
observância das seguintes condicionantes: não incorram em risco e
grave ofensa a direito de terceiros, não ocorra a descaracterização
Publicado no Jornái vu/a E total do projeto e não acarretem prejuízo estrutural e/ou de
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. dimensão considerável.
$6º - A margem acima, se constitui em margem de inconformidades,
aplicável mediante justificável necessidade técnica, relevante
interesse público e em guarida a direito de terceiros, podendo a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
vistoria de nível técnico apontar a regularidade das execuções,
mediante a não ofensa as condicionantes estabelecidas no parágrafo
anterior.”
Art. 2º — Fica alterado o Art. 28 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se
acha registrado ou regularmente executado, ressalvando-se a
margem tolerável de inconformidades, a Prefeitura Municipal
poderá notificar o parcelador para promover a sua regularização. ”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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