| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4937 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | Inclui os §§4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 4.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021 “Inclui os $$4º, 5º e 6º ao art. 20 e altera a redação do art. 28 da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º — Ficam inclusos os $8$4º, 5º e 6º ao art. 20 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.094, com a seguinte redação: “$4º - As metragens estabelecidas previamente nos projetos, poderão dentro dos limites estabelecidos neste artigo, sofrer alteração pelo plano funcional da via e serem executadas sem necessidade de atualizações, pois efetivamente dentro dos limites legais estabelecidos, conforme dispõe o Plano Diretor. $5º- Nas vistorias de calçadas, para efeito de aprovação de obra ou regularização, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) das cotas do projeto aprovado, garantida a devida acessibilidade e em observância das seguintes condicionantes: não incorram em risco e grave ofensa a direito de terceiros, não ocorra a descaracterização Publicado no Jornái vu/a E total do projeto e não acarretem prejuízo estrutural e/ou de [º) do Municl jo nº da n cera eae a tt pe 4IUT . dimensão considerável. $6º - A margem acima, se constitui em margem de inconformidades, aplicável mediante justificável necessidade técnica, relevante interesse público e em guarida a direito de terceiros, podendo a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + vistoria de nível técnico apontar a regularidade das execuções, mediante a não ofensa as condicionantes estabelecidas no parágrafo anterior.” Art. 2º — Fica alterado o Art. 28 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado, ressalvando-se a margem tolerável de inconformidades, a Prefeitura Municipal poderá notificar o parcelador para promover a sua regularização. ” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (23.11.2021). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal