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norma nº 4941/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4941 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre a instituição do programa Kit lanches - Para você, com carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município para tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI Nº 4.941, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a instituição do programa Kit lanches - Para você, com
carinho; aos pacientes e acompanhantes transportados pelo Município
para tratamento de saúde em outras localidades, e dá outras
providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Programa Kit Lanches — Para você, com carinho; como forma de garantir alimentação saudável
aos pacientes e acompanhantes do Sistema Único de Saúde (SUS), transportados pelo
Município para tratamento de saúde em outras localidades.
Art. 2º - Terá direito ao Kit Lanche os pacientes e seus respectivos
acompanhantes, que forem transportados a outros municípios para tratamento de saúde.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde, com o auxílio de suas
nutricionistas, determinar a composição dos produtos do referido Kit, respeitando-se as
condições de saúde, patologia e dieta de cada paciente transportado.
Parágrafo único - Deve ser promovida a aquisição, através dos meios legais, do
Kit já formado com os produtos previamente determinados, embalados em quantidades
unitárias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, se necessário e no
que couber, a presente lei através de decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021).
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Publicado no Jomal Una, Llróri MARIA TERE, A DE JESUS PEDROZA
do Município nº Prefeita Municipal
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