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norma nº 4942/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4942 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Vista - CONDERG.
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matéria 17773 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.942, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento
da região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022,
recursos financeiros ao CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista, a importância de R$ 332.334,00 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e
quatro reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em
parcelas mensais no valor de R$ 27.694,50 (Vinte e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
cinquenta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão
atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão
01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de
Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços
de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de
dois mil e vinte e um (01.12.2021).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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