| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4942 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Vista - CONDERG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.942, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022, recursos financeiros ao CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância de R$ 332.334,00 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais no valor de R$ 27.694,50 (Vinte e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), correspondentes a R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante do Município de São João da Boa Vista. Art. 3º - Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do Órgão 01 — Poder Executivo, 01.15 — Fundo Municipal de Saúde, 01.15.01 — Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337170-Rateio Participação Consórcio Público — 1012200102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal