| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.943, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG -Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022, recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.479.019,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e dezenove reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011. Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.022. Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo: I-R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais; HW — R$ 1.606.281,00 oriundos de Recursos Próprios. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.022. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (01.12.2021). « Ars MARIA TERES) DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal rublicado no Jornai v.: do Município nº do dia OS adição