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norma nº 4943/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4943 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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matéria 17842 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.943, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG -Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022,
recursos financeiros aa CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São
João da Boa Vista, na importância de R$ 3.479.019,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil
e dezenove reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência —
SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº
3.007, de 29 de junho de 2.011.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze
parcelas de janeiro a dezembro de 2.022.
Art. 3º - As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e
próprios, sendo:
I-R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;
HW — R$ 1.606.281,00 oriundos de Recursos Próprios.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de dezembro de
dois mil e vinte e um (01.12.2021).
« Ars
MARIA TERES) DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
rublicado no Jornai v.:
do Município nº
do dia OS adição

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