| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4949 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * dd LEIN?º 4.949, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 eno $ 2º do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal”. (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica consolidada no Legislativo do Município de São João da Boa Vista a garantia de acesso às informações, previsto no inciso XXXTII do caput do Art. 5º, no inciso H, do $ 3º, do Art. 37 e no $ 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º - Os departamentos da Câmara Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta lei. Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Art. 4º - O acesso à informação de que trata a presente lei de consolidação será garantido por meio de atos que viabilizem a transparência ativa e transparência passiva. Parágrafo único - Para efeito desta lei, considera-se: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + I— transparência ativa, a disponibilização de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, a ser efetivada por meio de divulgação em portal na internet. Il — transparência passiva, a disponibilização de informações mediante requerimento, consistente no Serviço de Informações ao Cidadão, por meio da manutenção: a) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma eletrônica (E- SIC), em portal na internet; b) da possibilidade de envio de pedidos de informações de forma presencial (SIC físico). Art. 5º - Os departamentos da Câmara Municipal deverão manter atualizadas as informações no portal de internet e que disponibilize, independentemente de requerimentos, informações de interesse coletivo ou geral, devendo contar com, no mínimo: I- disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; IH — possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações; HI — garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; IV — indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; V — adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do Art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008; e VI — indicação do local da transparência com o símbolo universal que representa cera 1 o diálogo, o “balão” onde está inserida a letra “i”, junto ao indicativo de Portal da Transparência. Art. 6º - As informações serão estruturadas da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o * I— quanto a Recursos Humanos: a) organograma; b) tabela de Cargos e Salários com separação entre cargos efetivos, eletivos e comissionados, constando nome dos cargos, a referência remuneratória no nível de entrada, os valores atualizados, a quantidade de vagas e se está vago ou ocupado; c) relação de Cargos com a Lei que os criou e os atuais ocupantes; d) acesso ao Estatuto do Servidor Público; e) acesso ao Plano de Carreiras; f) relação de Níveis Salariais I, Il e III com seus valores atualizados; g) informações sobre Concursos, tais como Edital, Data e Local de Provas, Resultados, Homologação e outros documentos necessários aos candidatos; h) despesas mensal com Agentes Públicos detalhando por nome, cargo, vencimentos, benefícios, eventuais, férias, 13º salário, total dos proventos, descontos legais, demais descontos, total de descontos e total líquido. II — quanto ao Orçamento e Finanças: a) relação diária de Receitas Arrecadadas com informação de data de arrecadação, descrição, valor acumulado dia, valor acumulado mês, valor acumulado ano e Despesas Realizadas com informação de empenho, número do processo quando houver, CPF/CNPJ e razão social do fornecedor, descrição, modalidade de licitação, valor empenhado, valor liquidado e valor pago; b) balancetes mensais; c) balanço anual; d) PPA — Plano Plurianual; o] relatório de Gestão Fiscal; f) orçamento Anual; e g) despesas com viagens com número da requisição, nome do servidor responsável pelo adiantamento, nome do solicitante, objetivo da viagem, valor entregue e relação dos gastos com data, histórico e valor. III — quanto a Licitações e Contratos: a) resumo dos contratos e aditivos e contrato integral; b) resumo das Licitações com data do edital, número do procedimento, modalidade, tipo, objeto, situação e nome do contratado; c) relação de Dispensas e Inexigibilidades; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * o + d) detalhamento das Licitações agrupando por modalidade e disponibilizando os editais, atas, propostas apresentadas, homologação, comunicações e demais documentos da fase externa da licitação; e e) os Convênios celebrados com resumo e convênio integral. IV — quanto ao Acesso à Informação: a) descrição do funcionamento do acesso a informação; b) vídeo explicativo sobre o acesso a informação; c) solicitação de informações identificando por tipo de informação, área, assunto, detalhe, nome do solicitante, CPF, RG, e-mail, endereço e reCAPTCHA (validação para evitar robôs de internet); d) ouvidoria com a descrição do canal de serviço e histórico das solicitações eletrônicas; e) relatório mensal de estatística do atendimento realizado pelo SIC; e f) decretos legislativos sobre o julgamento das contas do Poder Executivo. V- demais informações como endereço, telefone, e-mails e horários de funcionamento; VI — relação das perguntas frequentes da sociedade — FAC; VII — quanto ao Processo Legislativo: a) Leis, Resoluções, Decretos, Emendas e Regimento Interno originais e compilados; b) Projetos de Lei, de Emenda, de Resolução e de Decreto, incluindo justificativas, pareceres de comissão e outros documentos do processo até a aprovação; c) composição das Comissões existentes: d) nome de vereadores e seus partidos; e) sessões ordinárias e extraordinárias constando lista de presença, ordem do dia, expedientes, ata, resultado das votações e link para acesso à gravação; f) audiências Públicas constando link de acesso à gravação, documentos em discussão na integra e ata; 8) link de acesso à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal; e h) documentos Administrativos como Portarias, Atos da Mesa, Autógrafos, Certidões, Convites, Ofícios e Atestados. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 1º - As informações disponíveis para acesso deverão ser mantidas atualizadas; & 2º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. Art. 7º - Fica consolidada a existência do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, mediante a criação da Secção de Acesso à Informação, vinculada à Ouvidoria. $ 1º - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: I— disponibilizar atendimento presencial ao público; H — receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações; HI — orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br; IV — zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas; V — garantir que os canais de comunicação estejam atualizados e de fácil acesso aos requisitantes; VI — atender as demais competências atribuídas à Ouvidoria em lei própria. $ 2º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I— genéricos; H — desproporcionais ou desarrazoados; ou HI — que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do legislativo municipal indicando o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados ou o canal para obtenção da informação no Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a ** Art. 8º - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de até 20 (vinte) dias. $ 1º - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente. $ 2º - Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá: I— apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou Il — comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la. $ 3º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso. $ 4º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando o Legislativo Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. Art. 9º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. $ 1º - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a** $ 2º - Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, o servidor da área responsável pela informação certificará que confere com o original. Art. 10 - No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. $ 1º - O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. $ 2º - Mantida a negativa, o recurso será encaminhado ao Presidente da Câmara. Art. 11 - Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único: O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. Art. 12 - Na aplicação desta lei serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações, previstas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e as disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que couber e para solução de casos omissos. Art. 13 - A Mesa da Câmara poderá regulamentar os procedimentos para a execução desta lei. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (08.12.2021). dz tina manias DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal