| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4951 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* LEI Nº 4.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos: ANEXO I — RISCOS FISCAIS; ANEXO II - METAS FISCAIS; ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA; ANEXO IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS; ANEXO vV - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO; ANEXO VI - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; ANEXO VII - INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS EM ANDAMENTO, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2022.. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). Publicado no Joel Sica: E Ea a do Município nº A A DE JESUS PEDROZA do dia 15— a Prefeita Municipal