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norma nº 4951/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4951 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAltera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%*
LEI Nº 4.951, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Altera os Anexos constantes na Lei nº 4.915, de 25/10/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos: ANEXO I — RISCOS FISCAIS;
ANEXO II - METAS FISCAIS; ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA
RECEITA; ANEXO IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
FISCAIS; ANEXO vV - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO; ANEXO VI -
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL; ANEXO VII - INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS EM
ANDAMENTO, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2022..
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
Publicado no Joel Sica: E Ea a
do Município nº A A DE JESUS PEDROZA
do dia 15— a Prefeita Municipal

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