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norma nº 4953/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4953 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Altera a redação do $6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de
2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São
João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do $6º do artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2.004, passando a constar com a seguinte redação:
“$6º - Em nenhuma hipótese as áreas de preservação permanente
existentes poderão ser contadas como integrantes da cota que deverá ser
reservada para o sistema de lazer. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
Cedros.
amais DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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