| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4953 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do §6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera a redação do $6º do art. 5º da Lei nº 1366, de 07 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 2.376, de 02 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do $6º do artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, passando a constar com a seguinte redação: “$6º - Em nenhuma hipótese as áreas de preservação permanente existentes poderão ser contadas como integrantes da cota que deverá ser reservada para o sistema de lazer. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). Cedros. amais DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal