| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, entidade filantrópica sem fins lucrativos, dada sua preferência, para tanto nos termos do Artigo 199 da Constituição Federal, com o objetivo de conjugar esforços para a concretização da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), na prestação de assistência médica de alta e média complexidade em nível hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Parágrafo único — As condições gerais e específicas que regerão o convênio serão descritas no Plano de Trabalho e no Plano Operativo, que consignadas integrarão o termo do convênio. Art. 2º - As despesas concernentes à Prefeitura Municipal, conforme a programação orçamentária, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, respeitando-se as diretrizes e previsões orçamentárias anuais e plurianuais. Parágrafo único — Os repasses à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” deverão respeitar os limites dos recursos obtidos pelo Município junto ao Ministério da Saúde, as disposições da programação pactuada integrada regional (PPIR) e as necessidades da população sanjoanense. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.095, de 07 de março de 2.017. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12:2021). É : RAL ema ônico MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA do Município nº ha edk Prefeita Municipal