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norma nº 4954/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4954 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio
com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, entidade filantrópica
sem fins lucrativos, dada sua preferência, para tanto nos termos do Artigo 199 da Constituição
Federal, com o objetivo de conjugar esforços para a concretização da Política Nacional de
Atenção Hospitalar (PNHOSP), na prestação de assistência médica de alta e média
complexidade em nível hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico, no âmbito do Sistema
Único de Saúde.
Parágrafo único — As condições gerais e específicas que regerão o convênio
serão descritas no Plano de Trabalho e no Plano Operativo, que consignadas integrarão o termo
do convênio.
Art. 2º - As despesas concernentes à Prefeitura Municipal, conforme a
programação orçamentária, onerarão dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, respeitando-se as diretrizes e previsões orçamentárias anuais e plurianuais.
Parágrafo único — Os repasses à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros” deverão respeitar os limites dos recursos obtidos pelo Município junto ao Ministério
da Saúde, as disposições da programação pactuada integrada regional (PPIR) e as necessidades
da população sanjoanense.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
4.095, de 07 de março de 2.017.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12:2021).
É : RAL ema
ônico MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
do Município nº ha edk Prefeita Municipal

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