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norma nº 4955/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4955 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO
BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e da
Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do
seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a conceder à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, o auxílio mensal para pagamento integral do aluguel
das plantas localizadas neste Município (galpões), que compõem seu parque industrial com as
medidas e características dispostas no processo administrativo n.º 11.218/2.020, auxílio este
limitado ao valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), reajustado anualmente pelo IGPM
ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto no Art. 3º da Lei Municipal
nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei nº 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único: O pagamento do auxílio deverá observar o que dispõe o Decreto
nº 5.876 de 02 de janeiro de 2.018, observado o seguinte:
a) pagamento do montante de R$ 58.312,82, em relação ao galpão da Planta 01;
b) pagamento do montante de R$ 66.478,40, em relação ao galpão de Planta 02;
c) pagamento do montante de R$ 55.208,78, em relação ao galpão de Planta 03,
valor esse que somente será pago a partir do início de sua operação.
Art. 2º - A empresa beneficiada, no ato da assinatura do termo de concessão do
auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
a) iniciar o funcionamento da operação, no tocante a planta 03, no prazo de 01
(um) mês da concessão do primeiro auxílio;
do Município nº na edição
do dia...
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
was
b) compromisso de manter suas atividades neste município pelo prazo mínimo
de 10 (dez) anos;
c) compromisso de iniciar as atividades da sua nova planta com um total mínimo
de 180 (cento e oitenta) funcionários registrados;
d) compromisso de promover a manutenção da mesma quantidade de
funcionários registrados, no tocante às plantas 01 e 02.
e) compromisso de proceder ao total do seu faturamento desta unidade no
Município de São João da Boa Vista;
f) compromisso de aceitar as condições estabelecidas no Art. 3º - A e Art. 2º, 82º
da Lei Municipal nº 1.420/2004;
£g) compromisso de transferir sua matriz e suas operações fabris para o Município
de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior e os
encargos previstos no processo administrativo n.º 11.218/2020, que é parte integrante desta lei,
bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei
Municipal 1.420/04 e alterações posteriores, e seu regulamento, o Decreto nº 5.876, de 02 de
janeiro de 2.018, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o
descumprimento originado por motivos de força maior, conforme autorização da Câmara
Municipal, através de Lei específica.
Art. 4º - Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e
do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação e manutenção da empresa no
Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do
desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis
Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e posteriores alterações.
Art. 5º - O processo administrativo 11.218/2020, faz parte integrante da presente
lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 11.218/2020, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 6º - Integra a presente lei o Anexo 1.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS feresnna e sesus e Po MARA
7 PEDROZA:05619242870
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Eletrônico

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