| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera os Artigos 96, Alínea “c” e Parágrafo único, 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Artigo 96, Alínea “c” e Parágrafo único passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96º-... c) sofrer imposição de pena disciplinar, ressalvada a hipótese de advertência aplicada no âmbito do procedimento sumário, nos termos do Art. 171, parágrafo único, Inciso 1 Parágrafo único Quando a imposição de pena disciplinar de que trata a Alínea “c” deste artigo for a de advertência, o servidor perderá o abono denominado “cheque férias” se reincidir na referida penalidade, exceto se a penalidade administrativa houver sido aplicada no âmbito do procedimento sumário, nos termos do Art. 171, Parágrafo único, Inciso 1. Art. 2º - O Artigo 171 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com acréscimo do seguinte dispositivo: DARE PL soca feooniita aaa seo RR Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada: 1- de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação de penalidade de advertência e quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** II - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação do inciso anterior e como condição para imposição de pena de suspensão por até 30 dias; III - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade de suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo em comissão quando não existirem elementos suficientes para instauração imediata do mesmo na forma o inciso IV. IV - mediante processo administrativo disciplinar, sem sindicância preliminar, para aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; exoneração de cargo em comissão, quando existirem elementos probatórios suficientes da autoria e materialidade da infração; Art. 3º - O Art. 176 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a seguinte redação e com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º: Art. 176. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar são instrumentos destinados a apurar as responsabilidades do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. $1º - Quando desconhecido o autor da infração, ou, se conhecido, o ato ensejar penalidade de advertência ou suspensão inferior a 30 (trinta) dias, deverá ser instaurada Sindicância; $2º - Quando a irregularidade apontada for passível de penalidade de demissão ou suspensão superior a 30 (trinta) dias, deverá ser instaurado Processo Administrativo Disciplinar, independentemente da existência prévia de Sindicância. Art.4º - O Art. 177 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 177- A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por Comissões Permanentes compostas, exclusivamente, por 06 (seis), servidores estáveis, sendo 03 titulares e 03 suplentes, cujo grau de escolaridade seja, no mínimo, nível superior completo, designados pela autoridade competente por portaria. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * Parágrafo único- Não poderá participar da Comissão Permanente de Sindicância ou da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do servidor investigado e/ou acusado. Art.5º - O Art. 179 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 179 - A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar se desenvolvem nas seguintes fases: 1 — Instauração: ocorre com a publicação do ato que constituir a comissão, contendo, obrigatoriamente: nome do servidor investigado/indiciado, prazo para conclusão dos trabalhos, vedada a menção ao ato que originou o processo; 11 — Investigação: compreende a elucidação dos fatos, a fim de se constatar a existência de infração ou irregularidade, bem como a sua autoria; JH — Inquérito administrativo: etapa que compreende: instrução, defesa e relatório; IV — Julgamento: consiste no envio da decisão da Comissão à autoridade instauradora, para julgamento. Art. 6º- Ao servidor público, nomeado por meio de Portaria, para compor Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar de que trata o Art. 177 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 será devida gratificação por exercício de encargo auxiliar nos seguintes valores: I— Gratificação de Nível I: R$ 2.000,00 (Dois mil reais) IH — Gratificação de Nível II: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) $1º - Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor integrar mais de uma comissão. $2º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos servidores municipais. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a... $3º - Não fará jus ao recebimento da gratificação de que trata o caput o servidor que ocupar função gratificada exclusiva de servidor efetivo, cujo valor seja superior ao da gratificação estabelecida pela presente lei. Art. 7º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as gratificações de cada nível, serão os seguintes: I — Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como Presidente da Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar. II — Gratificação de Nível II: nomeações de servidores como membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, mas designados como Secretário e/ou Relator; $1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter continuado, será devido o pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo período que perdurar a nomeação. $2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de prazo certo de duração do ato de nomeação, no caso dos membros suplentes da Comissão permanente de Processo Administrativo, será devido o pagamento pelo período que perdurar o Processo, sendo obrigatória a comprovação das reuniões mediante Ata enviada ao Departamento de Recursos Humanos. $3º - A superveniência de encargo auxiliar não previsto nos incisos deste artigo, poderá ser determinado o pagamento da gratificação em relação ao nível cuja complexidade seja similar entre os demais encargos enumerados. Art. 8º - A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV. Art. 9º - Aplica-se à Sindicância Administrativa e ao Processo Administrativo Disciplinar, previstos na Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, supletiva ou subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). CAN TINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal