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norma nº 4956/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4956 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaAltera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.956, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Altera os Artigos 96, Alínea “c” e Parágrafo único, 171, 176, 177 e
179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as
Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e
estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras
providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 96, Alínea “c” e Parágrafo único passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 96º-...
c) sofrer imposição de pena disciplinar, ressalvada a hipótese de
advertência aplicada no âmbito do procedimento sumário, nos termos do
Art. 171, parágrafo único, Inciso 1
Parágrafo único Quando a imposição de pena disciplinar de que
trata a Alínea “c” deste artigo for a de advertência, o servidor perderá o
abono denominado “cheque férias” se reincidir na referida penalidade,
exceto se a penalidade administrativa houver sido aplicada no âmbito do
procedimento sumário, nos termos do Art. 171, Parágrafo único, Inciso 1.
Art. 2º - O Artigo 171 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com
acréscimo do seguinte dispositivo:
DARE PL soca feooniita aaa seo RR
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
1- de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação
de penalidade de advertência e quando a falta for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente evidente;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
II - mediante sindicância, quando não ocorrer a situação do inciso
anterior e como condição para imposição de pena de suspensão por até
30 dias;
III - através de sindicância, como condição preliminar à instauração
de processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade de
suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade; exoneração de cargo em comissão quando não existirem
elementos suficientes para instauração imediata do mesmo na forma o
inciso IV.
IV - mediante processo administrativo disciplinar, sem sindicância
preliminar, para aplicação de penalidade de suspensão por mais de 30
dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
exoneração de cargo em comissão, quando existirem elementos
probatórios suficientes da autoria e materialidade da infração;
Art. 3º - O Art. 176 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a
seguinte redação e com o acréscimo dos parágrafos 1º e 2º:
Art. 176. A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar são
instrumentos destinados a apurar as responsabilidades do servidor, por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
$1º - Quando desconhecido o autor da infração, ou, se conhecido, o
ato ensejar penalidade de advertência ou suspensão inferior a 30 (trinta)
dias, deverá ser instaurada Sindicância;
$2º - Quando a irregularidade apontada for passível de penalidade
de demissão ou suspensão superior a 30 (trinta) dias, deverá ser
instaurado Processo Administrativo Disciplinar, independentemente da
existência prévia de Sindicância.
Art.4º - O Art. 177 da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 177- A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos
por Comissões Permanentes compostas, exclusivamente, por 06 (seis),
servidores estáveis, sendo 03 titulares e 03 suplentes, cujo grau de
escolaridade seja, no mínimo, nível superior completo, designados pela
autoridade competente por portaria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Parágrafo único- Não poderá participar da Comissão Permanente
de Sindicância ou da Comissão Permanente do Processo Administrativo
Disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do servidor
investigado e/ou acusado.
Art.5º - O Art. 179 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 179 - A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar se
desenvolvem nas seguintes fases:
1 — Instauração: ocorre com a publicação do ato que constituir a
comissão, contendo, obrigatoriamente: nome do servidor
investigado/indiciado, prazo para conclusão dos trabalhos, vedada a
menção ao ato que originou o processo;
11 — Investigação: compreende a elucidação dos fatos, a fim de se
constatar a existência de infração ou irregularidade, bem como a sua
autoria;
JH — Inquérito administrativo: etapa que compreende: instrução,
defesa e relatório;
IV — Julgamento: consiste no envio da decisão da Comissão à
autoridade instauradora, para julgamento.
Art. 6º- Ao servidor público, nomeado por meio de Portaria, para compor
Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar de que trata o Art. 177 da Lei
nº 656 de 28 de abril de 1.992 será devida gratificação por exercício de encargo auxiliar nos
seguintes valores:
I— Gratificação de Nível I: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
IH — Gratificação de Nível II: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)
$1º - Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor integrar mais
de uma comissão.
$2º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma
data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos
servidores municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a...
$3º - Não fará jus ao recebimento da gratificação de que trata o caput o servidor
que ocupar função gratificada exclusiva de servidor efetivo, cujo valor seja superior ao da
gratificação estabelecida pela presente lei.
Art. 7º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as gratificações de
cada nível, serão os seguintes:
I — Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como Presidente da
Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
II — Gratificação de Nível II: nomeações de servidores como membros titulares
da Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, mas
designados como Secretário e/ou Relator;
$1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter continuado, será
devido o pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo período que perdurar a nomeação.
$2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de prazo certo de
duração do ato de nomeação, no caso dos membros suplentes da Comissão permanente de
Processo Administrativo, será devido o pagamento pelo período que perdurar o Processo, sendo
obrigatória a comprovação das reuniões mediante Ata enviada ao Departamento de Recursos
Humanos.
$3º - A superveniência de encargo auxiliar não previsto nos incisos deste artigo,
poderá ser determinado o pagamento da gratificação em relação ao nível cuja complexidade
seja similar entre os demais encargos enumerados.
Art. 8º - A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum
efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV.
Art. 9º - Aplica-se à Sindicância Administrativa e ao Processo Administrativo
Disciplinar, previstos na Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, supletiva ou subsidiariamente, a
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
CAN
TINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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