| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4958 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assesor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais |
| native_id | 10995 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo wu LEI Nº 4.958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos Ve VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de Junção gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assessor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L EI: Art. 1º - Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso IV e acrescenta os incisos VeVIao Art. 93 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas: 1- Gabinete do Diretor. 1] - Setor de Tráfego, integrado por: a. Seção de Engenharia de Tráfego; b. Seção de Sinalização. JII — Setor de Trânsito, integrado por: a. Seção de Oficina e Estamparia; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito; IV — Setor de Segurança; V - Setor de Defesa Civil; VI - Setor Aeroportuário Art. 2º — O Art. 97 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.97 — O Setor de Segurança é o órgão responsável pela política municipal de Segurança, com a finalidade de planejar e projetar a implantação e manutenção de monitoramento eletrônico de tráfego | e segurança no Município. Art.3º — Acrescenta o Art. 97-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: Art. 97-4 — O Setor de Defesa Civil é o órgão responsável por coordenar as ações de defesa civil no Município, sendo regulamentado em lei específica. Art.4º — Acrescenta o Art. 97-B à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: Art. 97-B — O Setor Aeroportuário é o órgão responsável pela organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Art. 5º - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo 1 desta lei. Art. 6º - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 os seguintes quadros de atribuições: GABINETE DO PREFEITO Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em Comissão. Chefiar as relações institucionais, mantendo canal de comunicação junto aos demais órgãos públicos e privados e coordenando toda a unidade, cujas Coordenador e sardencdoc responsabilidades são: coordenar a representação institucional do ia de RE Relações Município, observadas as diretrizes definidas pelo prefeito; coordenar a Relações ES Erionais elaboração da agenda institucional em articulação com as demais Institucionais Diretorias e Assessorias; estabelecer canal de comunicação entre a Prefeitura e órgãos públicos, órgãos não governamentais e Conselhos, a fim de resguardar os interesses do Poder Executivo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior. DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar Setor de Chefe de |e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como Defesa Civil Setor responsabilidade: coordenar as ações de defesa civil no Município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar Setor Chefe de le dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como | Aeroportuário Setor responsabilidade: organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da | Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Chefiar a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo a. unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021). — AS (620550 5 PO MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jomi do Munici Er ea E do dia SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art.5º da presente Lei Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista CLASSE DE ; j vaG | VENCIMENTOS DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO a TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI 670/92 ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ã 5 SOCIAL ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1 2 ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO a 2 ECONOMICO ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1 2 ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES Í 2 ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E 2 PLANEJAMENTO ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, y 2 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 1 2 ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA ã 2 INFORMAÇÃO ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1 3 ASSESSOR DO PREFEITO 4 2 CHEFE DE GABINETE 1 E CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL El 5 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL 1 E CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO 1 5 CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1 5 CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO 1 5 COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO 1 3 COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS q 3 COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 1 3 DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 5! DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1 1 5 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 f DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1 1 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PREFEITURA MUNICIPAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO pejajalajajnjn DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO Bejajajajojhp o jajeljhjajola pejajajalala Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 RS 2.468,70 FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR 48 R$ 2.080,00 FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU SERVIÇO 51 R$ 1.481,22 FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 6 R$ 2.080,00 FUNÇÃO GRATIFICADA 5 — PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO d R$ 2.468,70