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norma nº 4958/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4958 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaRevoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assesor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wu
LEI Nº 4.958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos Ve VI
ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de
2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de
Junção gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função
gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de
Assessor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor
Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de
Relações Institucionais”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L EI:
Art. 1º - Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso IV e acrescenta os incisos
VeVIao Art. 93 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.93 — O Departamento de Segurança e Trânsito tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor.
1] - Setor de Tráfego, integrado por:
a. Seção de Engenharia de Tráfego;
b. Seção de Sinalização.
JII — Setor de Trânsito, integrado por:
a. Seção de Oficina e Estamparia;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito;
IV — Setor de Segurança;
V - Setor de Defesa Civil;
VI - Setor Aeroportuário
Art. 2º — O Art. 97 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.97 — O Setor de Segurança é o órgão responsável pela política
municipal de Segurança, com a finalidade de planejar e projetar a
implantação e manutenção de monitoramento eletrônico de tráfego
| e segurança no Município.
Art.3º — Acrescenta o Art. 97-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 97-4 — O Setor de Defesa Civil é o órgão responsável por
coordenar as ações de defesa civil no Município, sendo
regulamentado em lei específica.
Art.4º — Acrescenta o Art. 97-B à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
Art. 97-B — O Setor Aeroportuário é o órgão responsável pela
organização, planejamento, manutenção, segurança e controle das
atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda
obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando
da Aeronáutica.
Art. 5º - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo 1
desta lei.
Art. 6º - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020 os seguintes quadros de atribuições:
GABINETE DO PREFEITO
Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em Comissão. Chefiar as
relações institucionais, mantendo canal de comunicação junto aos demais
órgãos públicos e privados e coordenando toda a unidade, cujas
Coordenador e sardencdoc responsabilidades são: coordenar a representação institucional do
ia de RE Relações Município, observadas as diretrizes definidas pelo prefeito; coordenar a
Relações ES Erionais elaboração da agenda institucional em articulação com as demais
Institucionais Diretorias e Assessorias; estabelecer canal de comunicação entre a
Prefeitura e órgãos públicos, órgãos não governamentais e Conselhos, a
fim de resguardar os interesses do Poder Executivo. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior.
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar
Setor de Chefe de |e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como
Defesa Civil Setor responsabilidade: coordenar as ações de defesa civil no Município. Chefiar
a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente
dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores,
garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar
Setor Chefe de le dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como |
Aeroportuário Setor responsabilidade: organização, planejamento, manutenção, segurança e
controle das atividades aeroportuárias do Município, cabendo-lhe, ainda
obedecer às Normas e políticas da Prefeitura Municipal, regulamentos da |
Agência Nacional de Aviação Civil e do Comando da Aeronáutica. Chefiar a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de
governo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior ou médio.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (16.12.2021).
— AS (620550 5 PO
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jomi
do Munici Er ea E
do dia
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art.5º da
presente Lei
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa
Vista
CLASSE DE
; j vaG | VENCIMENTOS DA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO a TABELA “E” DO
ANEXO II DA LEI
670/92
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO ã 5
SOCIAL
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO a 2
ECONOMICO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 1 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES Í 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E 2
PLANEJAMENTO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, y 2
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 1 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA ã 2
INFORMAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1 3
ASSESSOR DO PREFEITO 4 2
CHEFE DE GABINETE 1 E
CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL El 5
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL 1 E
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO 1 5
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1 5
CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO 1 5
COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO 1 3
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS q 3
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 1 3
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 5!
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1 1 5
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 f
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1 1
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PREFEITURA MUNICIPAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
pejajalajajnjn
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
Bejajajajojhp o jajeljhjajola
pejajajalala
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por
servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 RS 2.468,70
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR 48 R$ 2.080,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU
SERVIÇO 51 R$ 1.481,22
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR
INTERNO 6 R$ 2.080,00
FUNÇÃO GRATIFICADA 5 — PROCURADOR GERAL
DO MUNICIPIO d R$ 2.468,70

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