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norma nº 3/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaRevoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal
native_id10996

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matéria 17841 →

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
4 A E)
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2021
" Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. "
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal )
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESA DA CÂMARA MUNICIPAL
1)
“Luís as edicdçãe”
Vi
17 Secretário Secretária
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14.12.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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