| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com 4 A E) EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2021 " Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. " (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal ) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ESA DA CÂMARA MUNICIPAL 1) “Luís as edicdçãe” Vi 17 Secretário Secretária Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14.12.2021). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR