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norma nº 4961/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4961 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria vagas e dá providências correlatas
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
LEI Nº 4.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de
23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos
cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino
Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e
Professor de Ensino Fundamental II, cria vagas e dá providências
correlatas”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O 84º do Art. 29 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
$4º Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação
Infantil poderão exercer carga suplementar, consistindo na jornada
excedente ao estabelecido nos incisos 1 e II do Art. 17 desta Lei
Complementar, no limite fixado pelos parágrafos 1º e 3º do caput,
mediante recebimento do valor fixado na Tabela “D” - Quadro 2, do
Anexo II desta lei.
Art.2º - O 8 1º do Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 336.)
$1º Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes
dos cargos de: Professor de Ensino Infantil e Professor de Ensino
Fundamental, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo
II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.
Art.3º - O Anexo II — Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passa a vigorar acrescidos da
Tabela “D” — “Quadro 11” — Professor de Ensino Fundamental II — Educação Física e da Tabela
“D” — “Quadro 12” — Professor de Ensino Fundamental II — Educação Especial, de acordo com
o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º - Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 33 -(..)
$6º Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes
dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida
Licenciatura Plena em Educação Física, serão enquadrados na Tabela
D — Quadro 11, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos
do nível I, na referência 9.
$ 7º Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de
Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida especialização
em Educação Especial, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 12,
do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível 1, na
referência 9, observado o disposto no Inciso V, do $1º do Art. 39 desta
Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 5º — Ficam criadas 30 (trinta) vagas do cargo de Professor de
Desenvolvimento da Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro
de 2018.
Art. 6º - Ficam criadas 08 (oito) vagas do cargo de Vice-Diretor de Escola,
constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 7º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (21.12.2021).
Rets
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletronico
do Municipio nº144% na edição
do dia 22 / AV 2024. .
AREIA? Geral

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