| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4962 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Altera a redação ao inciso I do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que "concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar". |
| native_id | 11000 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + % LEI Nº 4.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera a redação ao Inciso 1 do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 1 — Conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de auxílio, a importância de R$ 92.384,33 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) providos de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Vamos Trabalhar Melhor”, conforme Resolução nº 028, de 27 de abril de 2021, do Conselho Municipal do Idoso — CMI. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (21.12.2021). AS Ler 2 MARIA metes JESUS PEDR CRáblicado no Jornal Oficial Eletrônico i ici do Município nº 44$S na Prefeita Municipal do dia = a o Rseratário Geral