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norma nº 4962/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4962 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera a redação ao inciso I do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que "concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + %
LEI Nº 4.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Altera a redação ao Inciso 1 do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de
2021, que concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre
crédito adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 4.899, de 23 de setembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 — Conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de auxílio, a
importância de R$ 92.384,33 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e
quatro reais e trinta e três centavos) providos de recursos do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil
sem fins lucrativos, Lar Vicentino São José — Obra Unida da Sociedade
São Vicente de Paulo, com a finalidade do desenvolvimento do projeto
“Vamos Trabalhar Melhor”, conforme Resolução nº 028, de 27 de
abril de 2021, do Conselho Municipal do Idoso — CMI.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (21.12.2021).
AS Ler 2
MARIA metes JESUS PEDR CRáblicado no Jornal Oficial Eletrônico
i ici do Município nº 44$S na
Prefeita Municipal do dia = a o
Rseratário Geral

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