| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI COMPLEMENTAR Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Altera a redação do Art. 14, e acresce os $$ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o Art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 14, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração à Portaria SEPRT nº 19.451/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Apt. 14. À taxa de administração do serviço previdenciário é de 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de São João da Boa Vista-SP, apurado no exercício anterior”. Art. 2º - Ficam acrescidos ao Artigo 14, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, os 88 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art 14 (..) (e) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo axa $4º O valor da taxa de administração mencionada no caput observará o disposto nesta lei complementar e nos requisitos gerais definidos em normas de abrangência nacional. $ 5º. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata este artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. $ 6º. Eventuais sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos, constituirão Reserva Administrativa que: 1 deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios; II — poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante a aprovação do Conselho Deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo; JH - poderá ser utilizada somente para: a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; e b) reforma ou melhorias dos bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira. ” Art. 3º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, o Art. 14-A, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** “Art. 14-A. Será majorado em 20% (vinte por cento) a alíquota prevista no Ártigo anterior exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: 1 obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015; e II — atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência dos Diretores do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos membros do comitê de investimento e dos conselheiros. $ 1º Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos serviços descritos no parágrafo anterior àquelas necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à data de sua aprovação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (29.12.2021). A trsta MARIA TEI DE JESUS PEDROZ Apublicado no Jomal Oficial Eletrônico Prefeita Municipal do Município nº na edição do dia . Secretário Goral