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norma nº 4963/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4963 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAltera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.021
“Altera a redação do Art. 14, e acresce os $$ 4º; 5º e 6º; bem como
acresce o Art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro
de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 14, da Lei Complementar nº 4.574, de
05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração à Portaria SEPRT nº
19.451/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 14. À taxa de administração do serviço previdenciário é de 2%
(dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de São
João da Boa Vista-SP, apurado no exercício anterior”.
Art. 2º - Ficam acrescidos ao Artigo 14, da Lei Complementar nº 4.574, de 05
de novembro de 2019, os 88 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art 14 (..)
(e)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
axa
$4º O valor da taxa de administração mencionada no caput observará
o disposto nesta lei complementar e nos requisitos gerais definidos em
normas de abrangência nacional.
$ 5º. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que
trata este artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras
de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
$ 6º. Eventuais sobras de custeio administrativo apuradas ao final de
cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos,
constituirão Reserva Administrativa que:
1 deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas
dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
II — poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para
pagamento dos benefícios do RPPS, mediante a aprovação do
Conselho Deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente
federativo;
JH - poderá ser utilizada somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados
a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de
administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; e
b) reforma ou melhorias dos bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira. ”
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de
2019, o Art. 14-A, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
“Art. 14-A. Será majorado em 20% (vinte por cento) a alíquota prevista
no Ártigo anterior exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
1 obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, instituído
pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015; e
II — atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para
nomeação e permanência dos Diretores do RPPS, do responsável pela
gestão dos recursos, dos membros do comitê de investimento e dos
conselheiros.
$ 1º Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos
serviços descritos no parágrafo anterior àquelas necessárias para a
preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais
como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos
necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e
membros dos conselhos e comitê.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à data de sua aprovação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (29.12.2021).
A trsta
MARIA TEI DE JESUS PEDROZ Apublicado no Jomal Oficial Eletrônico
Prefeita Municipal do Município nº na edição
do dia .
Secretário Goral

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