| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Institui, no Município de São João da Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “w* LEI Nº 4.965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.021 “Institui, no Município de São João da Boa Vista, o mês agosto dourado, dedicado à realização de ações voltadas ao aleitamento materno e dá outras providências”. (Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o mês “Agosto Dourado”, dedicado à realização de ações para a celebração da promoção, proteção e apoio do aleitamento materno durante todos os dias do referido mês. Art. 2º - Durante todo o mês de agosto, a critério da Administração Pública Direta e/ou Indireta, pontos turísticos, simbólicos, espalhados pela cidade poderão ser enfeitados com laços dourados ou iluminados com a cor símbolo para incentivar o aleitamento materno. Art. 3º - No mês “Agosto Dourado”, o Poder Público Municipal, através do departamento competente, em cooperação com entidades civis e iniciativa privada, poderão realizar além das campanhas de esclarecimentos, o estímulo à sociedade, com a conscientização da importância do aleitamento materno, passando principalmente para as gestantes, os benefícios adquiridos à saúde do bebê, com a amamentação nos primeiros meses de vida da criança. Art. 4º - O mês Agosto Dourado deverá constar no Calendário Oficial do Município. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (30.12.2021). UAI MARIA TERES, DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº na toda (o Om a a Secretário Geral