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norma nº 4966/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4966 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAltera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.966, DE 06 DE JANEIRO DE 2.022
“Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro
de 2.016 e dá outras providências”.
(Autor: Vereador Rui Nova Onda- DEM)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de
01 de dezembro de 2.016, alterado pela Lei 4.902, de 23 de setembro de 2.021, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do
Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de
acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as disposições desta lei.
Parágrafo Único” Ficam subordinadas ao regime desta lei as entidades
privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo
Municipal, mediante subvenções, contrato de gestão, termo de parceria,
termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, convênios,
ajustes ou outros instrumentos congêneres”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois
mil e vinte e dois (06.01.2022).
Medina.
MARIA TERÉSIN! E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jomal letrônico
d Ea adição

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