| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4967 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.967, DE 06 DE JANEIRO DE 2.022 “Revoga o Inciso II do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019”. (Autor: Vereador Rui Nova Onda- DEM) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogado o Inciso III do Art. 12 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois (06.01.2022). CLdegra MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal