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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4967/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4967 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaRevoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.
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matéria 18029 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.967, DE 06 DE JANEIRO DE 2.022
“Revoga o Inciso II do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019”.
(Autor: Vereador Rui Nova Onda- DEM)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o Inciso III do Art. 12 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de
2.019.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e dois (06.01.2022).
CLdegra
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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