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norma nº 4969/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4969 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.969, DE 20 DE JANEIRO DE 2.022
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando a implantação de
cursos profissionalizantes.
Parágrafo único - Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão do
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de janeiro
de dois mil e vinte e dois (20.01.2022).
Co dem
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
do Marcio nº. 14$4
do dia =
v
Secretário Geral 772223

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