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norma nº 4970/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4970 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera redação dos Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100-C, 125, 126, 128, acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.970, DE 24 DE JANEIRO DE 2.022
“Altera a redação dos artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 700-B, T00C, 125,
126, 128, acrescenta os artigos 38-A, 100-D, 128-A e altera o Anexo IV
da Lei 4.654 de 31 de março de 2020; altera redação do Anexo III da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
“Art. 1º - Acrescenta a alínea “a” ao Inciso I, do Art. 37 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art.37 - O Departamento de Administração tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
1 - Setor de Contratos.
JH — Setor de Compras.
IV — Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, integrada pela:
a. Seção de Controle de Patrimônio.
V- Setor de Licitações.
VI- Setor de Protocolo e Arquivo, integrada pela:
a Seção de Arquivo Geral.
Art. 2º - Acrescenta o Art. 38-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
Art.38-A- A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em
assessorar o Diretor de Administração no planejamento das atividades
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a sua
&
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+
execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
orientação para que sejam atingidas as metas definida e realizando as
demais atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Administração.
Art. 3º O Art. 98 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 98 - O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
II — Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento — SED, integrado
por:
a) Sala do empreendedor;
b) Sebrae Aqui.
€) Banco do Povo.
1H - Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER, integrado por:
a) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b) Programa Emprega São João.
c) Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER
IV - Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIPI, integrado por:
a) Distrito Industrial.
b) Captação de Recursos.
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos.
d) Programa de Metas.
V- Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD.
Art. 4º— O Art. 99, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 99 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
J Dar suporte para aos projetos que visam ao Desenvolvimento
Econômico do Município;
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* de
H. Gerir, acompanhar e definir ações e programas de formação da
mão de obra desempregada através do Setor de Políticas de Emprego
e Renda — SEPER;
HI. Definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de
qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos
atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar
emprego e renda no Município através do Setor de Empreendedorismo
e Desenvolvimento — SED;
IV. Acompanhar e responder pelo Programa de Metas São João (que
é a prestação de contas mensal da execução do Plano de Governo da
Gestão Municipal);
V. Oferecer suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento
Econômico do Município; elaborar indicadores de gestão e de
qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e das
relações sociais;
VI. Executar as políticas públicas na área de desenvolvimento
econômico;
VII. Executar ações de captação de recursos para o desenvolvimento
de programas e projetos junto aos governos estaduais e federais,
instituições públicas e órgãos internacionais;
VII. Programar e executar ações de relações internacionais no
Município, fomentar o comércio internacional, disseminar a cultura
exportadora e capacitar as empresas, visando ao aumento das relações
comerciais do Município, através do Setor de Inovação, Projetos e
Indústria — SIPI.
Art. 5º— O Art. 100, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 100 - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em
assessorar o Diretor de Desenvolvimento Econômico no planejamento
das ações desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a
sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* e *
orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter-se
entrosado com as empresas sediadas no município e outras atividades
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º— O Art. 100-A, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 100-A - O Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento tem sob
sua responsabilidade a Sala do Empreendedor, SEBRAE Aqui e Banco
do Povo:
1-4 Sala do Empreendedor possui integração com os departamentos
de Engenharia (Viabilidade), Saúde (Vigilância Sanitária) e Finanças
(Fiscalização de Tributos) e é responsável por orientar os
empreendedores, com as seguintes finalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento,
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social;
b) orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na
área do empreendimento;
c) orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização
da situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;
d) orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal
e tributária;
e) acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de
inscrição municipal.
2) realizar a Inscrição Municipal, Baixa e demais alterações cadastrais
da empresa, solicitada pelo preposto ou contador da mesma.
1 — O SEBRAE Aqui é um canal de atendimento presencial voltado à
promoção da competitividade, do desenvolvimento sustentável dos
serviços do MEI.
HI —- O Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar
atendimento aos interessados em crédito, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, que atendam às condições de acesso estabelecidas em
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* ++
Legislação Estadual específica, facilitando e incentivando a
manutenção e ampliação dos pequenos negócios ou unidades
produtivas domésticas, formalizados ou não, que são grandes
geradores de emprego e renda.
Art. 7º - O Art. 100-B, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 100-B - O Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER tem
sob sua responsabilidade o Posto de Atendimento ao Trabalhador —
PAT, o Programa Emprega São João e o Conselho do Trabalho,
Emprego e Renda — CTER:
1- O Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT, é a unidade
encarregada por consolidar o Sistema Público de Emprego no Estado
de São Paulo através da manutenção da unidade do Posto de
Atendimento ao Trabalhador de São João da Boa Vista, para a
execução do PROGRAMA DO SEGURO — DESEMPREGO, integrada
às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do
Estado de São Paulo e que assegure aos trabalhadores o acesso a
direitos constitucionais e legais bem como oportunidades de trabalho
e renda.
H- O Programa Emprega São João é o portal digital de fácil acesso
aos sanjoanenses que buscam por oportunidade no mercado de
trabalho. O candidato cadastra e procura sua vaga; a empresa
cadastra a vaga e procura o candidato e a equipe do PAT faz a gestão
da plataforma, gerencia as vagas e faz a intermediação com as
empresas.
Hi —- O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do
Município de São João da Boa Vista, identificado pela sigla
CTER/SJBV é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado administrativamente ao Departamento de Desenvolvimento
Econômico, órgão responsável pela execução da política municipal de
trabalho, emprego e renda em São João da Boa Vista.
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***
Art. 8º — O Art. 100-C, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 100-C - Setor de Inovação, Projetos e Industrias — SIPI, tem sob
sua responsabilidade o Distrito Industrial, Captação de Recursos,
Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos e o Programa de Metas.
IL Distrito Industrial abrange a instrução do processo
administrativo para doação de lote, acompanhamento da execução das
referidas Leis de Doação e a instrução do processo administrativo de
auxílio indústria bem como a execução da referida Lei.
IL Captação de Recursos é o processo desenvolvido para buscar
aportes financeiros com a finalidade de executar projetos e programas
que visam o desenvolvimento.
HI. Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos buscam dar suporte
para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do
Município; elaboração de indicadores de gestão e de qualidade, para
acompanhamento da conjuntura econômica e das relações sociais;
execução das políticas públicas, execução de projetos junto aos
governos estaduais e federal, instituições públicas e órgãos
internacionais; programar e executar ações de relações internacionais
no Município, fomentar o comércio internacional, disseminar a cultura
exportadora e capacitar as empresas, visando ao aumento nas relações
comerciais do Município.
IV. Programa de Metas é um instrumento de planejamento que busca
auxiliar os gestores municipais na definição de metas e organização de
ações prioritárias a serem realizadas durante o período de quatro anos
de mandato através da prestação de contas da execução do Plano de
Governo da Gestão Municipal.
Art. 9º — Acrescenta o Art. 100-D à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a
seguinte redação:
100-D — O Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD é órgão
colegiado, de caráter consultivo, que reúne representantes da
sociedade civil e tem como finalidade viabilizar a participação da
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* ++
sociedade nos processos de tomada de decisão, acompanhamento e
avaliação de Desempenho da Gestão Pública do Município, além de
criar um canal de comunicação entre as diversas camadas da
população com a Administração Municipal.
Art. 10 — Acrescenta o inciso IV ao Art. 125, da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
AÁrt.125 — O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano tem sob
sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
1 — Assessoria de Gabinete.
JH — Setor de Desenvolvimento e Projetos, integrado pela:
a. Seção de Expediente e Administração em Planejamento.
IV - Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SMGP)
Art. 11 —- O Art. 126, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.126 - Ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano compete
a gestão e o planejamento ordenado através do controle do uso,
ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural do município,
visando elaborar e fiscalizar projetos técnicos de construção de obras
públicas, com o acompanhamento e controle de atividades e programas
municipais que envolvem o Plano São João 2050, o Plano Diretor
Estratégico e todas as leis relacionadas a questão urbana, devendo
também:
K Coordenar a constante atualização da legislação urbanística
municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos;
Il. Elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo
de planejamento ordenado município, devendo sempre ser observadas
as normas federais e estaduais;
HI. Acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da
administração, o desenvolvimento de projetos e programas da
municipalidade;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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** +
IV. Gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no
município;
V. Coordenar o processo de participação do conselho municipal de
urbanismo na atualização do plano diretor e leis relacionadas a
questões urbanas;
VI. Promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos
necessários à elaboração do planejamento urbano e rural do
município;
VII. Realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura,
construção e manutenção do sistema viário e de todas as edificações
próprias do município;
VIII. Elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais;
IX. Acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas;
X. Analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de
acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do
município;
XI. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
prefeito.
Art. 12- O Art. 127, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.127- A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em
assessorar o Diretor de Gestão e Planejamento na elaboração das
ações de desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a sua
execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter-se
atualizado quanto à legislação pertinente, colaborar para que os
programas e projetos enviados ao Departamento sejam devidamente
encaminhados e analisados pelos Conselhos e Comissões afins, entre
outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão e Planejamento.
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Art. 13 — O Parágrafo Único do Art. 128, da Lei nº 4.654 de 31 de março de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128(..)
Parágrafo único - A Seção de Expediente e Administração em
Planejamento é a unidade responsável por:
a) Coordenar e organizar as reuniões da CPTUrbam (Comissão
Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental)
b) Coordenar a gestão de contratos e convênios celebrados com o
Governo Federal, Governo Estadual e demais órgãos.
Art. 14 — Acrescenta o Art. 128-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com
a seguinte redação:
Art. 128-4 - Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano
(SMGP) é respansável por:
IL | Promover a atualização do Plano Diretor Estratégico de forma
sistematizada;
IH. Gerenciar o controle dos instrumentos de indução do
desenvolvimento do Município, de regularização fundiária e de
democratização da gestão urbana, contemplados no Plano Diretor;
IH. Gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050;
IV. Elaborar planos e ações para a implementação das políticas de
desenvolvimento do Município contidas no Plano Diretor Estratégico
e no Plano São João 2050, indicando aquelas que deverão ser
contempladas na elaboração do orçamento municipal;
V. | Proporcionar adequações em conformidade com a Nova Agenda
Urbana e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);
VI. Elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município
e de atualização permanente do Plano Diretor e da legislação
urbanística relacionada, promovendo sua viabilização junto ao
processo de elaboração do orçamento municipal;
VII. Elaborar, analisar e propor os programas e projetos para a
implementação do Plano Diretor;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
aa
VIII. Estabelecer fluxos permanentes de informação a fim de facilitar
o processo de decisão;
IX. Coordenar a realização de Conferências Municipais, em
atendimento ao Estatuto da Cidade;
X. Coordenar a elaboração do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso
e Ocupação do Solo e a revisão do Código de Edificações
complementar a este PDE;
XI. Opinar sobre desapropriações e obras necessárias a aplicação
do Plano Diretor, visando garantir a função social da cidade;
XIL Promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a
finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessárias à
execução das atividades de planejamento.
Art. 15 - Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em comissão
de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, de acordo com o Anexo I desta lei.
Art. 16 — O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo II desta lei.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e dois (24.01.2022).
PA ediora-
MARIA rei A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2%
ANEXO |
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 15 desta Lei
DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida
por profissional diretamente ligado Prefeito, responsável pela direção de todo
o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa,
visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos
serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento,
descritos em lei. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Prefeito,
buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com
cada área identificada, sendo permitida somente funções de liderança e
observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos
legais do Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos
mínimos: Formação em nível superior.
Diretor
ANEXO II
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art. 16 da presente
Lei
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
CLASSE DE
VENCIMENTOS DA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VAGAS | TABELA “E” DO
ANEXO Il DA LEI
670/92
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL e! ZA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA pl 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E 2
ECONOMICO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA 4 2
E ABASTECIMENTO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO l e
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 2
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 1 3
ASSESSOR DO PREFEITO 4 2
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PREFEITURA MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO
CHEFE DO SETOR DE DEFESA CIVIL
COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Ê
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO: |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
RS RI RS RS SS Rd Rc E Rod e Ra a RR Ra Rd
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
ejelojejalalejalojajeje vo viu) ||| um
e
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
[SR Rn Rn Rn
SR e Rn
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 R$ 2.690,88
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR | 48 R$ 2.267,20
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU SERVIÇO 51 R$1.614,53
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 6 R$ 2.267,20
FUNÇÃO GRATIFICADA 5 — PROCURADOR GERAL DO
MUNICIPIO 1 R$ 2.690,88

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