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norma nº 4971/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4971 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaFixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
na
LEI N?º 4.971, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.022
“Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente legislativo,
constante do Anexo 1 da Lei nº 383/1996 e dá outras providências ”.
(Autora: MESA DIRETORA)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as atribuições do cargo efetivo de agente
legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996, sendo as seguintes:
AGENTE LEGISLATIVO
Descrição Sumária
Organiza e executa os trabalhos inerentes ao recursos humanos, compras, almoxarifado,
patrimônio e tesouraria/finanças da Câmara Municipal.
Efetuar serviços na secretaria da Câmara, quando solicitados.
Descrição Detalhada
Recursos Humanos:
Efetuar cálculos das folhas de pagamentos dos servidores e vereadores; Apurar as jornadas de
trabalho dos servidores, através de sistema eletrônico de ponto; Calcular os encargos
trabalhistas; Efetuar cadastro de admissão; Calcular e emitir rescisão de contrato de trabalho;
Controlar o cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária; Atender órgãos
fiscalizadores, disponibilizando todas as informações determinadas por Lei; Prestar as
informações ao sistema Audesp, especialmente da Fase III; Executar a análise da declaração de
bens dos vereadores e servidores conforme determina a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de
1992; Providenciar a alteração do CPF do responsável perante a Receita Federal do Brasil para
viabilizar a entrega das obrigações acessórias, como GFIP, RAIS, DIRF, e-Social, EFD-REINF,
DCTF-WEB, DCTF e outras; Enviar a atualização do cadastro geral de entidades mensal ao
sistema Audesp do Tribunal de Contas; Entregar todas as declarações e documentos, apoiar,
prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
Compras:
Executar e acompanhar os processos de compras, recebendo requisições de materiais ou
serviços, efetuando o processo de cotação e acompanhando do fluxo de entregas; Fazer parte
de Comissão de Licitações, quando houver; Prestar as informações ao sistema Audesp,
especialmente a Fase IV; Entregar todas as declarações e documentos, apoiar, prestar
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
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Almoxarifado:
Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o documento de compra (Nota de
Empenho e Nota Fiscal); Receber, conferir, armazenar e registrar os materiais em estoque;
Elaborar balancetes dos materiais existentes e outros relatórios solicitados pelo Departamento
de Contabilidade; Organizar e manter atualizado o registro de estoque do material existente;
Entregar todas as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as
determinações do Tribunal de Contas
Patrimônio:
Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos; Processar o tombamento dos
bens móveis e imóveis; Administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais; Manter
cadastro dos bens móveis e imóveis, controlar sua movimentação e promover reparos que se
façam necessários; Propor à Direção da Câmara a doação de bens patrimoniais obsoletos ou
inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa; Elaborar e remeter ao
Departamento de Contabilidade relatórios mensais dos bens adquiridos, doados e depreciações;
Entregar todas as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as
determinações do Tribunal de Contas.
Tesouraria e Finanças:
Efetuar recebimentos de valores, quando houver; Efetuar o pagamento das despesas
devidamente autorizadas através de processo de compras; Emitir diariamente o Boletim de
Caixa; Proceder à guarda, conferência e controle sistemático de valores depositados em bancos;
Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informatizado da tesouraria e
dos bancos, com o objetivo de poder elaborar o Boletim Diário de Caixa; Efetuar todos os
pagamentos de despesas de viagem, fornecedores e folhas de pagamentos de vereadores e
servidores e recolher as assinaturas nos documentos; Efetuar a emissão de guias de retenções e
providenciar os respectivos pagamentos; Efetuar as aplicações financeiras, em atenção a
rentabilização dos valores depositados; Enviar diariamente para a Contabilidade, cópias
digitalizadas dos pagamentos efetuados e Boletim de Caixa e outros documentos necessários
para a devida contabilização; Enviar as conciliações bancárias mensais ao sistema Audesp do
Tribunal de Contas. Executar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas ou
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Entregar todas as declarações e
documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas.
Requisitos: graduação em administração, ciências contábeis ou economia.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (03.02.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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