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norma nº 4972/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4972 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.972, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.022
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-
ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32,
de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93,
no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
45.615.184.0001-32, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 103/2022, assim identificado:
Imóvel matrícula 76.662:
“Um terreno, identificado por LOTE 02-A (DOIS-A), do desdobro do Lote
nº 02 (Dois) da QUADRA “L” da planta do loteamento do tipo
INDUSTRIAL, denominado “DISTRITO INDUSTRIAL”, em zona urbana
desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, com a área total de
66.188,0Im2 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito metros e um
centímetro quadrado), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro pelo ponto 42, deste segue com distância de 36,01 m
(trinta e seis metro e um centímetro) e rumo de 51º15'20” NW até o ponto
39B; deste segue em curva com raio de 167,79 m (cento e sessenta e sete
metros e setenta e nove centímetros), desenvolvimento de 58,95 m
(cinquenta e oito metros e noventa e cinco centimetros) e ângulo central
de 20º22'43” até o ponto 39C; deste segue em curva com raio de 150,21
m (cento e cinquenta metros e vinte e um centímetros) e desenvolvimento
de 59,39 m (cinquenta e nove meros e trinta e nove centímetros) e ângulo
central de 22º30'21” até o ponto 39A; deste segue com distância de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
aa.
102,48 m (cento e dois metros e quarenta e oito centímetros) e azimute de
299º10'14" até o ponto 39G, confrontando do ponto 42 ao ponto 39G com
a RUA FERNANDO DE SOUZA; Deste segue com distância de 5,93 m
(cinco metros e noventa e três centímetros) e azimute de 11º15'43” até o
ponto 35 confrontando nesse trecho com o Lote 1 da Quadra Q; Deste
segue com distância de 216,24 m (duzentos e dezesseis metros e vinte e
quatro centímetros) e rumo de 09º05'40” SE confrontando com a
propriedade de Luciana Helena Monteiro Coelho, Décio Coelho, Paulo
Henrique Monteiro, Giovana Estel Paina Monteiro, Alba Regina
Monteiro, Luis Agnaldo Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de
Matrículas nº 71.295 e 71.257até o ponto 36; Deste segue com rumo de
51º01'08” SE e distância de 111,80 m (cento e onze metros e oitenta
centímetros) até o ponto 37; Deste segue com rumo 43º40'16” SE e
distância de 54,15 m (cinquenta e quatro e quinze centímetros) até o ponto
38; Deste segue com rumo 28º43'16" SE e distância 101,60 m (cento e
um metros e sessenta centímetros) até o ponto 39; Deste segue com rumo
43º06'31” NE e distância de 159,00 m (cento e cinquenta nove metros)
até o ponto 39F; Confrontando do ponto 36 ao ponto 39F com
propriedade de Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso
de Matrícula nº 67.942; Deste segue com rumo 56º55'49” NW e distância
de 192,53 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e três centímetros)
confrontando com o Lote 1 da Quadra L até o ponto de 39E; Deste segue
com distância de 25,65 m (vinte e cinco metros e sessenta e cinco
centímetros) e azimute de 308º44'00” até o ponto 40; Deste segue com
distância de 122,63 m (cento e vinte e dois metros e sessenta e três
centímetros) e azimute de 36º06'47” até o ponto 41; Deste segue com
distância de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centímetros) e
azimute 38º40'13” até o ponto 42, confrontando do ponto 39E ao ponto
42 com Lote 02-B (Dois-B), onde teve início e fim a descrição desse
perímetro”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 7.073.709,40 (sete milhões, setenta e três mil, setecentos e nove reais
e quarenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 14.803, de 03 de fevereiro de 2022.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173,
de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº
4.371, de 02 de outubro de 2018
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 103/2022, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 103/2022, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e dois (18.02.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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