br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4973/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4973 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
native_id11021

Originating matéria

matéria 18377 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.973, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022
“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio
financeiro da associação ”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2022,
autorizado a transferir para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região
de Governo de São João da Boa Vista os seguintes valores:
a) per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por
habitante;
b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos)
por habitante;
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de
manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista — Hospital
Regional de Divinolândia e SAMU-192.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as
seguintes dotações orçamentárias 01.15.03.3.3.71.70.10.302.0010.2301,
01.15.01.3.3.71.70.10.122.0010.2301, que serão suplementadas, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 4942, de 01 de dezembro de 2021
e Lei Municipal nº 4943, de 01 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (24.02.2022).
2
UR
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no
o nº
cial Eletrônico

open original →