| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação. |
| native_id | 11021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEINº 4.973, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022 “Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2022, autorizado a transferir para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista os seguintes valores: a) per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por habitante; b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante; Parágrafo único - Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de manutenção do equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da Região de São João da Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192. Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as seguintes dotações orçamentárias 01.15.03.3.3.71.70.10.302.0010.2301, 01.15.01.3.3.71.70.10.122.0010.2301, que serão suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 4942, de 01 de dezembro de 2021 e Lei Municipal nº 4943, de 01 de dezembro de 2021. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (24.02.2022). 2 UR MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no o nº cial Eletrônico