| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4974 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a * LEINº 4.974, DE 14 DE MARÇO DE 2.022 “Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: DAS DIÁRIAS DE VIAGENS Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias de viagem aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista que se deslocarem a outros municípios à serviço da municipalidade. Art. 2º - As diárias terão por objetivo indenizar as despesas já realizadas com alimentação e hospedagens por motivo de deslocamento do servidor para fora da sede do Município de São João da Boa Vista, no desempenho de suas funções, atribuições, serviços e responsabilidades funcionais relacionadas com o cargo. Parágrafo único - Também fará jus ao recebimento de diárias o servidor que se deslocar para outros municípios para a participação de cursos, treinamentos, reuniões e outros eventos, desde que se relacionem aos interesses da municipalidade. DA CONCESSÃO DA DIÁRIA Art. 3º - As diárias serão concedidas observando o disposto nos Artigos 58 a 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ser pagas a título de reembolso. $ 1º - O reembolso de que trata o caput deste artigo será pago a partir de requisição formulada pelo Departamento responsável pelo deslocamento do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $2º - A requisição de pagamento de diárias deverá estar acompanhada do relatório resumido das viagens realizadas. $ 3º - O Departamento responsável pelas viagens deverá manter em arquivo próprio os relatórios de viagens, contendo toda a documentação relacionada as viagens realizadas, que deverão estar devidamente organizados e disponíveis aos órgãos de controle interno e externo. $ 4º - A despesa referente ao pagamento de diárias deverá ser empenhada utilizando o Elemento de Despesa “14 — Diárias — Civil”. Art. 4º - Os atos de autorização, controle e requisição de diárias, serão formalizados através de formulários específicos, definidos em decreto municipal. Art. 5º - O valor da diária poderá ser conferido ao servidor na forma de valor pecuniário, tíquetes, cartão ou outra forma de indenização, conforme estabelecido por meio de decreto. | Art. 6º - As despesas de viagens poderão ser cobertas com recursos provenientes de adiantamento, situação em que o servidor não fará jus ao recebimento do valor correspondente à diária. Parágrafo único - Ao regime de adiantamento, quando utilizado, aplicar-se-á o que dispõe o Artigo 68 da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964 e Lei Municipal vigente. DOS TIPOS E VALORES DAS DIÁRIAS Art. 7º - As diárias serão classificadas de acordo com o período de tempo em que o servidor estiver fora do município de São João da Boa Vista, contado a partir do momento da partida até o momento do retorno ao Departamento, considerando os seguintes critérios: a) tipo 1. Para períodos de afastamento inferiores à 4 (quatro) horas, desde que compreendidos os intervalos entre 11h00min e 14h00mim ou 17h00min e 20h00min. b) tipo II. Para períodos de afastamento entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas. c) tipo III. Para períodos de afastamento entre 6 (seis) e 8 (oito) horas. d) tipo IV. Para períodos de afastamento entre 8 (oito) e 12 (doze) horas. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** e) tipo V. Quando necessário o pernoite fora do município. $ 1º - Nos casos em que o tempo do deslocamento for superior à 12 (doze) horas, será acrescida uma diária Tipo Il a cada 6 horas, limitado ao valor equivalente à 4 (quatro) vezes o valor da diária Tipo II. $ 2º - Para a concessão de diárias do Tipo V, serão considerados os períodos em que o pernoite se faça necessário, devendo ser pagas tantas diárias quantos sejam os pernoites realizados. $3º - Os valores das diárias não são cumulativos, exceto para os casos em que o pernoite fora do Município seja necessário. Art. 8º - Ficam definidos no Anexo Único desta Lei os valores das diárias conforme a classificação e critérios apresentados no artigo anterior. Art. 9º - Os valores que tratam essa lei deverão ser corrigidos anualmente por meio de decreto municipal utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - A Unidade de Controle Interno verificará o exato cumprimento do disposto nesta lei e, se constatada a inobservância das condições e exigências nele determinados, denunciará o pagamento das importâncias indevidas ao Diretor do Departamento, notificando-o que adote as devidas providências para a restituição do valor pago indevidamente. $ 1º - O servidor que, comprovadamente, receber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, deverá efetuar a restituição do valor no prazo de 5 dias úteis, contados da data da notificação. $& 2º - Caso o servidor não efetue a restituição no prazo previsto no caput deste artigo, o caso será comunicado à Prefeita, que determinará a instauração de processo administrativo visando o desconto do valor devido em folha de pagamento, obedecendo o limite de 1/10 dos vencimentos do servidor, conforme Lei Municipal nº 656/1992, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 3º - A autoridade que conceder ou autorizar diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, responderá, solidariamente com o servidor pela reposição da importância paga indevidamente, sujeitando-se ao disposto no parágrafo anterior. Art. 11 - Os modelos dos formulários de que trata o Artigo 4º desta lei serão definidos em decreto municipal a ser publicado em até 60 dias da aprovação desta lei. Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 10/1989 e suas alterações. ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2022 VALORES DAS DIÁRIAS TIPO | VALOR DA DIÁRIA I R$ 30,00 H R$ 50,00 pool R$ 70,00 Iv R$ 100,00 V R$ 120,00 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de março de dois mil e vinte e dois (14.03.2022). 2 1! Rtriora MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal