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norma nº 4974/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4974 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a *
LEINº 4.974, DE 14 DE MARÇO DE 2.022
“Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de
São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
DAS DIÁRIAS DE VIAGENS
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias de viagem aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista
que se deslocarem a outros municípios à serviço da municipalidade.
Art. 2º - As diárias terão por objetivo indenizar as despesas já realizadas com
alimentação e hospedagens por motivo de deslocamento do servidor para fora da sede do
Município de São João da Boa Vista, no desempenho de suas funções, atribuições, serviços e
responsabilidades funcionais relacionadas com o cargo.
Parágrafo único - Também fará jus ao recebimento de diárias o servidor que se
deslocar para outros municípios para a participação de cursos, treinamentos, reuniões e outros
eventos, desde que se relacionem aos interesses da municipalidade.
DA CONCESSÃO DA DIÁRIA
Art. 3º - As diárias serão concedidas observando o disposto nos Artigos 58 a 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ser pagas a título de reembolso.
$ 1º - O reembolso de que trata o caput deste artigo será pago a partir de
requisição formulada pelo Departamento responsável pelo deslocamento do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$2º - A requisição de pagamento de diárias deverá estar acompanhada do
relatório resumido das viagens realizadas.
$ 3º - O Departamento responsável pelas viagens deverá manter em arquivo
próprio os relatórios de viagens, contendo toda a documentação relacionada as viagens
realizadas, que deverão estar devidamente organizados e disponíveis aos órgãos de controle
interno e externo.
$ 4º - A despesa referente ao pagamento de diárias deverá ser empenhada
utilizando o Elemento de Despesa “14 — Diárias — Civil”.
Art. 4º - Os atos de autorização, controle e requisição de diárias, serão
formalizados através de formulários específicos, definidos em decreto municipal.
Art. 5º - O valor da diária poderá ser conferido ao servidor na forma de valor
pecuniário, tíquetes, cartão ou outra forma de indenização, conforme estabelecido por meio de
decreto. |
Art. 6º - As despesas de viagens poderão ser cobertas com recursos provenientes
de adiantamento, situação em que o servidor não fará jus ao recebimento do valor
correspondente à diária.
Parágrafo único - Ao regime de adiantamento, quando utilizado, aplicar-se-á o
que dispõe o Artigo 68 da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964 e Lei Municipal vigente.
DOS TIPOS E VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 7º - As diárias serão classificadas de acordo com o período de tempo em que
o servidor estiver fora do município de São João da Boa Vista, contado a partir do momento da
partida até o momento do retorno ao Departamento, considerando os seguintes critérios:
a) tipo 1. Para períodos de afastamento inferiores à 4 (quatro) horas, desde
que compreendidos os intervalos entre 11h00min e 14h00mim ou 17h00min e 20h00min.
b) tipo II. Para períodos de afastamento entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas.
c) tipo III. Para períodos de afastamento entre 6 (seis) e 8 (oito) horas.
d) tipo IV. Para períodos de afastamento entre 8 (oito) e 12 (doze) horas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e) tipo V. Quando necessário o pernoite fora do município.
$ 1º - Nos casos em que o tempo do deslocamento for superior à 12 (doze) horas,
será acrescida uma diária Tipo Il a cada 6 horas, limitado ao valor equivalente à 4 (quatro) vezes
o valor da diária Tipo II.
$ 2º - Para a concessão de diárias do Tipo V, serão considerados os períodos em
que o pernoite se faça necessário, devendo ser pagas tantas diárias quantos sejam os pernoites
realizados.
$3º - Os valores das diárias não são cumulativos, exceto para os casos em que o
pernoite fora do Município seja necessário.
Art. 8º - Ficam definidos no Anexo Único desta Lei os valores das diárias
conforme a classificação e critérios apresentados no artigo anterior.
Art. 9º - Os valores que tratam essa lei deverão ser corrigidos anualmente por
meio de decreto municipal utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A Unidade de Controle Interno verificará o exato cumprimento do
disposto nesta lei e, se constatada a inobservância das condições e exigências nele
determinados, denunciará o pagamento das importâncias indevidas ao Diretor do
Departamento, notificando-o que adote as devidas providências para a restituição do valor pago
indevidamente.
$ 1º - O servidor que, comprovadamente, receber diária indevidamente ou em
desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, deverá efetuar a restituição do valor no prazo
de 5 dias úteis, contados da data da notificação.
$& 2º - Caso o servidor não efetue a restituição no prazo previsto no caput deste
artigo, o caso será comunicado à Prefeita, que determinará a instauração de processo
administrativo visando o desconto do valor devido em folha de pagamento, obedecendo o limite
de 1/10 dos vencimentos do servidor, conforme Lei Municipal nº 656/1992, sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 3º - A autoridade que conceder ou autorizar diárias em desacordo com as
normas estabelecidas nesta lei, responderá, solidariamente com o servidor pela reposição da
importância paga indevidamente, sujeitando-se ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 11 - Os modelos dos formulários de que trata o Artigo 4º desta lei serão
definidos em decreto municipal a ser publicado em até 60 dias da aprovação desta lei.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 10/1989 e suas alterações.
ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2022
VALORES DAS DIÁRIAS
TIPO | VALOR DA
DIÁRIA
I R$ 30,00
H R$ 50,00
pool R$ 70,00
Iv R$ 100,00
V R$ 120,00
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de março
de dois mil e vinte e dois (14.03.2022).
2
1! Rtriora
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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