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norma nº 4975/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4975 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaConcede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.975, DE 14 DE MARÇO DE 2.022
“Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da
Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L EI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Subvenção Social a
importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo
— CAACCH, com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Criando Laços”, conforme
Resolução nº 108 de 13 de outubro de 2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente —- CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro
mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 - FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Publicado n ç
do Município n'
do dia !
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, inscrita no CNPJ
03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste município,
declarado de Utilidade Pública, tem como finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento
ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas respectivas famílias, de forma
continuada, permanente, planejada, tais como: assistência social, psicológica, nutricional,
orientação jurídica, entre outros: contato com associações públicas e privadas; oferecer
transporte urbano da residência aa CAACCH e do CAACCH às escolas onde estudam, bem
como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças e
adolescentes; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e
Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico; atender as famílias
buscando propiciar melhores condições de vida; promover atividades educativas e recreativas;
e articular parcerias.
Art. 4º — Esta subvenção social será repassada por meio de parceria firmada por
período de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento
jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos termos
do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no
exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº.
01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de março
de dois mil e vinte e dois (14.03.2022).
Adro —
RA a DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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