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norma nº 4976/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4976 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRevoga os Artigos 5°, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15, da Lei n°4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5°, 11e 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei n°4.585, de 03 de dezembro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.976, DE 14 DE MARÇO DE 2.022
“Revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso
HI do Art. 15, da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos
5º, Ile 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da
Lei nº4.585, de 03 de dezembro de 2019”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.437, de 12 de março de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI é responsável por
efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no âmbito da
Administração Direta.
Art.2º — Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei nº4.437, de 12 de março de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo
de Controlador:
Art.3º — Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI é
responsável por efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no
âmbito da Administração Indireta e Parcerias com o Terceiro Setor.
Art.4º — Fica alterada a redação do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo
de Controlador:
Art. 5º - Ficam criados na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, os cargos efetivos de Controlador:
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTDE DE |JORNADA CLASSE DE
VAGAS | PADRÃO | VENCIMENTOS
DO NÍVEL
1 N NI
Controlador 06 40 4 5 6
Art. 6º - Ficam acrescidas ao anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
as atribuições dos cargos de Controlador, conforme disposto no Anexo 1 da presente lei.
Art. 7º - Ficarão automaticamente extintas as 06 (seis) vagas da Função
Gratificada 4 — Controlador Interno, constantes do “Quadro Geral dos Cargos de Provimento
em Comissão e Funções de Confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista”,
estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, logo após a efetivação da
nomeação nos respectivos cargos efetivos, mediante aprovação prévia em Concurso Público.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial os Artigos 5º, 13 e 14 e o inciso III do Art. 15, da Lei
nº4.437, de 12 de março de 2019 e os Artigos 5º, 11 e 12 e o inciso III do Art. 13, da Lei nº
4.585, de 03 de dezembro de 2019.
de E 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO I
Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 4º da presente
Lei
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TEC NICO
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO IDA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE
1992.
Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Prefeitura Municipal e da Administração
Direta sobre a Administração Indireta Municipal, com o objetivo de promover a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e
transparência na gestão dos recursos e bens públicos, pelos órgãos da Prefeitura
Municipal e seus agentes, funcionários e servidores e pelas instituições e órgãos da
Administração Indireta Municipal e seus agentes, funcionários e servidores. |
Atribuições Típicas |
Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual (PPA);
Verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO);
Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e
avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito c inscrição
em restos a pagar;
Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Controlar a execução orçamentária;
Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa
públicas:
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município e da
Administração Indireta Municipal;
Verificar a escrituração das contas;
Acompanhar a gestão patrimonial;
Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de
governo e aplicação dos recursos orçamentários; |
Apontar as falhas dos expedientes encaminhados, comunicando o Controle Interno
do ente da Administração Indireta e o Prefeito Municipal;
Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
Verificar a implementação das soluções;
Criar condições para atuação do controle externo;
Criar condições para atuação da Controladoria da Administração Indireta
Municipal,
Orientar e expedir relatórios ao Prefeito Municipal;
CONTROLADOR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais:
Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal, |
Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal
de Contas do Estado;
Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal perante o
Tribunal de Contas do Estado;
Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
Requisitos Mínimos:
- Curso superior completo nas áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia,
Administração de Empresas/Pública ou Gestão de Políticas Públicas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de março
de dois mil e vinte e dois (14.03.2022).
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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